Requisitos Cumulativos Não Preenchidos em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC , art. 300 ). Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO POSSE. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO CONFIGURADOS. POSSE INJUSTA. RECURSO IMPROVIDO. Em sede de reintegração de posse compete ao autor demonstrar o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 561 do CPC/2015 , quais sejam, a sua posse prévia, o esbulho praticado pela parte contrária, bem como a sua data e a perda da posse.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Magistrado que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelos executados/agravantes sem efeito suspensivo – Ausência de garantia do juízo, bem como de relevante fundamentação e risco de dano de difícil ou incerta reparação – Requisitos cumulativos não preenchidos – Inteligência do art. 525 , parágrafo 6º , do Código de Processo Civil – Decisão mantida – Recurso não provido.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP )– 1 ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE – 2 DOSIMETRIA – PENA DEVIDAMENTE FIXADA – PLEITO DE REDUÇÃO – INVIÁVEL – 3 SUBSTITUIÇÃO DA PENA – REJEIÇÃO – REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS – 4 IMPROVIMENTO UNÂNIME. 1 Por força da comprovação extreme de dúvidas acerca da materialidade, autorias e tipicidade delitivas, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório; 2 A reprimenda encontra-se devidamente fixada, impondo-se então a rejeição do pleito de redimensionamento; 3 Dada a ausência de preenchimento dos requisitos cumulativos, torna-se inviável a substituição da pena corporal (art. 44 do CP ) e o sursis da pena (art. 77 do CP ). 4 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT . REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIDOS. Para a configuração do instituto da equiparação salarial são exigidos, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 461 da CLT , de forma que a falta de um só invalida a equiparação. Não havendo o reclamante se desincumbido do ônus de provar o desempenho das mesmas atividades realizadas pelo paradigma, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO INOMINADO. SAÚDE. MEDICAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Conforme previsto no art. 196 da Constituição Federal e no art. 241 da Constituição Estadual, a saúde é um direito de todos e deve ser garantido pela União, Estados e Municípios. Por outro lado, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.657.156/RJ ? Tema 106, o STJ firmou entendimento de que é possível o fornecimento de medicação não incorporada às listas do SUS, desde que comprovada, cumulativamente, (I) a necessidade da medicação prescrita e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, (II) o registre desta na ANVISA e (III) a incapacidade financeira da parte em arcar com o custo do medicamento.No caso concreto, a prova produzida nos autos não demonstrou o preenchimento cumulativo dos requisitos acima descritos, de modo que não há como responsabilizar a parte demandada pelo fornecimento do tratamento de saúde pretendido.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171 , CAPUT, C/C O ART. 71 , TODOS DO CP )– 1 ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – 2 DOSIMETRIA – PRIMEIRA FASE – VETORIAIS DEVIDAMENTE DESVALORADAS – SEGUNDA FASE – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PLEITO DE ACOLHIMENTO – INVIÁVEL – 3 REGIME INICIAL SEMIABERTO – ALTERAÇÃO PARA ABERTO – REJEIÇÃO – 4 SUBSTITUIÇÃO DA PENA – REJEIÇÃO – REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS – 5 INDENIZAÇÃO EX DELICTO – AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – DECOTE ACOLHIDO – 6 PARCIAL PROVIMENTO UNÂNIME. 1 Por força da comprovação extreme de dúvidas acerca da materialidade, autoria e tipicidade delitivas, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório; 2 A reprimenda encontra-se devidamente fixada, impondo-se então a rejeição do pleito de redimensionamento; 3 A fixação do regime inicial semiaberto obedeceu aos parâmetros legais objetivo e subjetivos (art. 33 , § 2º , a, e § 3º, do CP ); 4 Dada a ausência de preenchimento dos requisitos cumulativos, torna-se inviável a substituição da pena corporal (art. 44 do CP ) e o sursis da pena (art. 77 do CP ). 5 Impõe-se o acolhimento do pleito de afastamento da condenação a título de indenização ex delicto, diante da ausência de pedido expresso na denúncia. Precedentes; 6 Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade.

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006. DESPROVIMENTO. NÃO RECONHECIMENTO DO REDUTOR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS CONSTATADA NOS AUTOS. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O TRÂNSITO EM JULGADO. REVISIONAL IMPROCEDENTE.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 ,"CAPUT", DA LEI N. 11.343 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO POR ILEGALIDADE NA PRODUÇÃO DAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES QUE POSSUI NATUREZA PERMANENTE, TORNANDO DESNECESSÁRIO MANDADO JUDICIAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EIVA INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE REALIZARAM A ABORDAGEM, HARMÔNICOS E COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O APELANTE TRAZIA CONSIGO, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO OS ENTORPECENTES APREENDIDOS. RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA TIPIFICADA NO ART. 28 , DA LEI 11.343 /06, IGUALMENTE INVIÁVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO HÁBIL A DESCLASSIFICAR O CRIME DE TRÁFICO PARA O DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. DOSIMETRIA. TERCEIRA ETAPA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI N. 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PREENCHIDOS. MOTIVOS DA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE PERMANECEM HÍGIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-49.2020.8.24.0125 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Norival Acácio Engel , Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2020).

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DAS SANÇÕES – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – PENA-BASE – QUANTIDADE E NATUREZA DO PSICOATIVO – JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS – ANTECEDENTES – INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES NEGATIVAS – VALORAÇÃO NEUTRA – CENSURA INTERMEDIÁRIA – FRAÇÃO DE DECRÉSCIMO – ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO – REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS – REPRIMENDA DE PAGAR – AJUSTE IMPERIOSO – VALOR DO DIA-MULTA – ESTIPULAÇÃO NO MENOR MONTANTE DA NORMA – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando a materialidade e a autoria do delito do art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, se revelarem suficientemente conclusivas, não há se falar em absolvição ou desclassificação das condutas dos agentes.Inexiste nulidade no caso de a fixação da censura ter seguido o disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal .De acordo com o art. 42 da Lei nº 11.343 /06, a quantidade e a natureza do narcótico constituem argumentos idôneos para justificar a elevação da punição inicial.À exceção da vetorial do comportamento da vítima, as demais circunstâncias judiciais somente interferem na medida da pena se avaliadas negativamente.Diante da omissão do legislador, a jurisprudência consolidou ser adequada, na ausência de fundamentação concreta, a incidência da fração de 1/6 (um sexto) para reduzir ou exasperar o reproche provisório.Na falta de um dos cumulativos requisitos previstos no § 4º , do art. 33 , da Legislação de Drogas, é descabida a aplicação da causa especial de diminuição.A expiação de pagar deve ser ajustada quando não guarda proporção com a sanção privativa de liberdade. Impõe-se a estipulação do valor do dia-multa no piso legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, consoante preconizado no art. 49 , § 1º , do Decreto-Lei nº 2.848 /40. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-49.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 25.06.2022)