Ação de Rescisão de Contrato de Financiamento e Construção - Minha Casa Minha Vida - Dano Moral e Materia c/c Tutela de Urgência
Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c... SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1... APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. CDC . INAPLICABILIDADE