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PENSÃO POR MORTE. IRREVERSIBILIDADE. 1... Após o óbito do seu companheiro, a Autora, em (data da entrada no INSS da pensão), requereu, nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213 /91, o benefício de pensão por morte junto à agencia da Previdência Social... DEMORA NA CONCESSÃODE PENSÃO POR MORTE. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DESÍDIA E INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO COMPROVADAS
DO DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Cumpre, salientar que se mostra oportuna a lição do professor FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, sobre o benefício pensão por morte e a quem este se destina: A pensão por morte... Assim requer seja concedida tutela provisória de urgência para que seja concedida PENSÃO POR MORTE... Após o nefasto evento, a Requerente encaminhou o pedido de pensão por morte a uma das Agências da Previdência Social visando habilitar-se como única dependente do falecido e, nesta condição, requereu a
PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA. FILHA SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1... PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA. FILHA SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1... Com efeito, considerando que a concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem
Ademais, cumpre destacar a oportuna lição do professor Fábio Zambitte Ibrahim, sobre o benefício pensão por morte e a quem este se destina: A pensão por morte é benefício direcionado aos dependentes do... A concessão do benefício de Pensão por Morte desde a data do óbito, haja vista a previsão legal para tanto; c... A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para
riqueza a título de herança, senão pela Pensão por Morte que faz jus... ora instituidor da pensão por morte... DO DIREITO FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA PENSÃO POR MORTE A Carta Magna garante no art. 201 , inciso V , o direito ao benefício previdenciário almejado pela Requerente, vejamos: “ Art. 201
DO DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Cumpre, salientar que se mostra oportuna a lição do professor FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, sobre o benefício pensão por morte e a quem este se destina: A pensão por morte... PAIXÃO DE TAL é patente sua condição de companheira e dependente econômica e, por consequência, seu direito à percepção da pensão por morte previdenciária, vitalício e integral... A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida em até
Comprovado que o autor é inválido desde antes do óbito de seu pai, faz jus à pensão por morte... A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2... PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. CONCESSÃO. 1
(Incluído pela Lei nº 9.528 , de 1997) Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade... Danilo Cruz Madeira afirma que a pensão por morte é uma: “verba paga pelo INSS aos dependentes do segurado que vier a falecer, substituindo a renda antes advinda de seu trabalho.”... A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528 , de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871 , de 2019
DAS PROVAS DA UNIÃO ESTÁVEL Apesar da robustez da prova documental apresentada, como dito anteriormente o INSS negou a pensão por morte devida... Infelizmente por desconhecer a legislação pertinente a requerente só deu entrada no benefício Pensão por Morte de nº XXXXXXXXX no dia 17/02/2016, o qual mesmo com toda documentação comprobatória foi negado... A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;” Como já descrito
Não resta dúvida que a Requerente é beneficiária da pensão por morte do de cujus... PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. VALIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1... desde a data em que deixou de receber o mesmo até o adimplemento da ação. f) O pagamento do valor retroativo a pensão por morte desde o pedido doRequerimento