Art. 47 Consolidação das Leis do Trabalho em Modelos

Quando reincidente, a sanção administrativa se dá em dobro – CLT art. 47... Destarte, requer a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho de São Paulo-SP, para apuração da infração descrita no art. 47 da CLT e aplicação das penalidades cabíveis... ( CLT ) combinado com artigo 319 do Código de Processo Civil ( CPC ), aplicado supletiva e subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT e 15 do CPC , propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

§ 1º da CLT ; 1... carteira de trabalho da primeira acordante, compactuam pelo pagamento de multa, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), diante da empresa se equiparar como Empresa de Pequeno Porte – EPP, conforme art. 47... do RG nº..., inscrita no CPF sob o nº ...., infra assinada e devidamente representada por sua advogada ao final subscrito, vem a Presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 855-B e 444 da CLT

----------------------------------------------- R$ xxx TOTAL ------------------------------------------------------------------------------------- R$ xxx DA MULTA PELA NÃO ASSINATURA DA CTPS O artigo 47... da CLT , impõe uma multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o caso de não assinatura da CTPS... condenadas ao pagamento das verbas rescisórias no valor de R$ xxx (xxx) ; e) O pagamento da multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) , uma vez que a reclamada não assinou a CTPS do obreiro, nos termos do artigo 47

Por sua vez, o Art. 47 da CLT estabelece a aplicação de multa ao empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do Art. 41 da CLT... Importante ressalvar que com a reforma da legislação, a multa do Art. 47 da CLT , pela falta de anotação na CTPS do empregado, passou a ser quantificada: Art. 47... Desta feita, diante da infração de natureza grave praticada pela Reclamada, requer a condenação da mesma ao pagamento da multa prevista no § 1º do Art. 47 da CLT em favor do Reclamante, importe de R$ 800,00

Quando reincidente, a sanção administrativa se dá em dobro – CLT art. 47... XII- MULTA DO ART. 467 DA CLT A Reclamada deverá pagar ao Reclamante no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme art. 467 da CLT , transcrito a seguir: Art... - R$ 8280,60 MULTA DO ART 477 , § 8º DA CLT - R$ 3189,18 TOTAL DE VERBAS DEVIDAS - R$ 16561,21 *Valor não incluso no cálculo

Vejamos o texto inserto na CLT , art. 47 : (...) " Art. 47... MULTA PREVISTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO EMPREGADO – ART. 47 CLT Importante ressalvar que com a reforma da legislação, a multa aplicada pela falta de anotação na CTPS do empregado passa a ser... Nos termos do art. 29 da Consolidação das Leis Trabalhistas

Ademais caso seja violado este prazo, deverá incorrer na aplicação da multa prevista no art. 47 da CLT , bem como deve ser lavrado o auto de infração pelo o fisco ao empregador que venha a violar os presentes... Art. 477 , § 8 da CLT... dispositivos legais mencionados, art. 29 , § 3 , da CLT

Tais regras estão dispostas no artigo 47 da CLT... nos termos do artigo 467 da CLT... ( CLT ) e artigo 319 do Código de Processo Civil ( CPC ), aplicado por força do artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA

Ademais caso seja violado este prazo, deverá incorrer na aplicação da multa prevista no art. 47 da CLT , bem como deve ser lavrado o auto de infração pelo o fisco ao empregador que venha a violar os presentes... Art. 477 , § 8 da CLT... dispositivos legais mencionados, art. 29 , § 3 , da CLT

Pela não anotação na CTPS do Reclamante, a Reclamada deverá ser condenada conforme art. 47 , § 1º da CLT em multa de R$ ___... O caso se amolda perfeitamente a redação da CLT : Art. 223-B... III - DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO – ARTIGOS 2º E 3º DA CLT Extrai-se do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho que “considera-se empregado toda e qualquer pessoa física que prestar serviços de natureza