Violação Ao Princípio da Legalidade Administrativa em Modelos

A correção monetária e a incidência de juros de mora é matéria de ordem pública e, por isso, se admite sua alteração até mesmo de ofício por este órgão revisor, sem que isso importe violação ao princípio... nos uniformes adquiridos e dispensados, pelo Poder Público, aos alunos e servidores da municipalidade, causando dano ao patrimônio público e violação dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade... Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade

O princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios, uma vez que instrui, limita e vincula as atividades administrativas, conforme refere Hely Lopes Meirelles: "A legalidade, como princípio... administrativa. 6.1.2 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Diante de tais circunstâncias, fica perfeitamente caracterizada a inobservância à lei... No entanto, o agente deixa de observar o princípio da legalidade administrativa e impessoalidade, quando, atuando em um procedimento Acusatório, emite juízo de valor, ao ultrapassando e usurpando suas

Salvo se evidente a afronta aos princípios da licitação - legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo... A atribuição do valor da causa não seguiu o princípio da legalidade, pois afrontou a regra legal, de forma frontal e evidente... ATOS ÍMPROBOS POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO GENÉRICO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (...)

No entanto, essa aplicação apenas são exequíveis em hipóteses que haja a violação dos princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência... Tem-se daí que é possível ao Poder Judiciário analisar os fundamentos dos atos administrativos discricionários, com o objetivo de não apenas garantir a legalidade, mas também a violação aos princípios... Para o mestre Matheus Carvalho que “o Poder Judiciário pode controlar a legalidade, mas não o mérito dos atos administrativos discricionários, sob pena de haver violação à separação de poderes determinada

Além do que, reitera-se o impedimento na emissão de notas fiscais não pode ser condicionado à existência ou não de débitos fiscais, dada a violação ao princípio da Violação ao Livre Exercício da Atividade... Demonstrada, destarte, a ocorrência do cerceamento de defesa da Autora, com a violação dos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório e ampla defesa... será orientado pelo princípio da legalidade, vejamos: “Art. 95

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade... Ao questionar tal fato no presente momento, a Administração Pública viola princípios elementares do Direito que é o da segurança jurídica, senão vejamos... DA LEGALIDADE DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS NO CASO EM TELA Inicialmente, necessário se faz apontar os fatos relevantes do caso em comento, o que demonstrará que inexiste a alegada acumulação de cargos, porquanto

Tal negativa configurou violação ao princípio da transparência que atentou contra a confiança dos cidadãos na judicatura, além de representar ato atentatório à dignidade do cargo de magistrado por expressa... aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da legalidade (artigos 1º, III, 3º, IV, 7º, XXXI, 23, II, 37, caput , VIII, CF/88)... Ou seja, em violação ao direito de acesso à informação, à publicidade, à transparência e à legalidade, o Desembargador Federal Guilherme Calmon, se negou a dar ao jurisdicionado, ora Recorrente, acesso

Vigora no direito administrativo sancionador o princípio da legalidade, como preceituam os arts. 5º , II e 37 , da Constituição Federal : Por tais motivos, a infração administrativa e a respectiva sanção... A partir da necessidade que as infrações e as sanções sejam previstas em lei em sentido estrito surge o princípio da tipicidade como decorrente direto da legalidade... O referido art. 2º da Lei no 9.784 /99 mencionado no r. art. 95, ressalta que: Art. 2o A Administração Pública obedecerá , dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade , motivação, razoabilidade

pois o princípio da legalidade constitui apenas um dos elementos estruturais do Estado de Direito, o qual postula igualmente a observância dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da presunção... da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência... MARIA ETC, brasileira, divorciada, Técnica Administrativa, matrícula SIAPE ..., portadora da cédula de identidade nº ... e do CPF nº ..., residente e domiciliada na ..., Cidade – UF, vem , sempre com maior

Nas palavras de Fabio Medina Osório: "este princípio está constitucionalmente conectado às garantias da legalidade, proporcionalidade e, fundamentalmente, devido processo legal, implicitamente presente... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, 271) Em análise minuciosa ao Fato Administrativo por Pontuação, verifica-se a presença de violação do aludido princípio, vez que a Recorrente, foi autuada... [IMAGEM EXTRAÍDA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO] Como declinado acima, ocorre a violação do princípio do “no bis in idem”, vez que a recorrente está sendo penalizada nas iras do artigo 181 , inciso XX do Código