Violação Ao Princípio da Legalidade Administrativa em Artigos e Notícias

No entanto, decisões judiciais de tal espécie de obrigação representam frontal violação ao Princípio da Separação dos Poderes , insculpido no art. 2º da Constituição da Republica... Quanto a isso é sabido que o controle da atividade administrativa pelo Poder Judiciário se circunscreve ao exame da legalidade e legitimidade, não podendo interferir no juízo de conveniência e oportunidade... Assim, as decisões que desprestigiam a discricionariedade da Administração, afrontam mortalmente tal princípio

Assim, tomemos como exemplo um prefeito municipal, utilizando do seu nome, símbolo ou imagem, na veiculação de atos, programas, obras, serviços dos órgãos públicos: incorre em violação ao princípio da... Portanto, qualquer violação aos princípios explícitos previstos no artigo 37 (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), bem como os implícitos na Constituição Federal , pode constituir... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Como se vê nos meios de comunicação em massa, são constantes em todo o País notícias de atos de improbidade administrativa de

Devido a isto, e sob a alegação de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição foi suscitada o controle de constitucionalidade da lei de Arbitragem nº 9.307/1996... Havia o argumento da impossibilidade do uso da arbitragem pela administração pública ante a ausência de autorização expressa na lei, dado o princípio da legalidade administrativa, que submete à Administração... Deve-se observar não apenas de um, mas os cinco princípios, dentre eles, o princípio da legalidade

INSTITUTO MELIOREM PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL ELISÉRGIO NUNES CARDOSO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO ORIENTADOR: PROFESSOR ESP... RESUMO : O presente artigo tem como objetivo analisar os requisitos do acordo de não persecução penal, além de demonstrar, que há clara violação ao princípio Constitucional da Não Autoincriminação, para... O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO [1] THE CRIMINAL NON-PERSECUTION AGREEMENT AND THE VIOLATION OF THE NON-SELF-INCRIMINATION PRINCIPLE Elisérgio Nunes Cardoso

As sanções, mesmo administrativas , devem advir diretamente da lei . (...). ADMINISTRATIVO - AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA EMBASADA EM PORTARIA DO EX-IBDF - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL . 1... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE . É vedado ao IBAMA instituir sanções sem expressa previsão legal... Questão já enfrentada pelo STF, no julgamento, ocasião em que restou determinada a impossibilidade de aplicação pelo IBAMA de sanção prevista unicamente em portarias, por violação do Princípio da Legalidade

Condicionar-se o reconhecimento judicial da prescrição intercorrente à inércia injustificada do autor, implicaria em violação ao princípio da legalidade, pela inserção de elemento redutor do alcance e... Compreendemos que os princípios da retroatividade, legalidade, isonomia e proporcionalidade, reconhecidamente incidentes no direito administrativo sancionador, formam um todo único, em que a violação de... um é violação deste todo protetivo dos administrados frente aos excessos estatais em quaisquer de suas órbitas de intervenção punitiva, consistentes, por exemplo, na punição de infrações abolidas (legalidade

Assim, mesmo que se trate de um processo administrativo, o Processo Administrativo Disciplinar deve respeitar o princípio da legalidade, um dos princípios base de nossa democracia constitucional... Qualquer punição administrativa que fuja desse princípio é claramente ilegal, ilegítima e injusta... A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade , impessoalidade, moralidade, publicidade

O não atendimento das recomendações prescritas pelo órgão ministerial pode implicar reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa em razão da violação de princípios da Administração Pública... em especial, ao princípio legalidade, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429 /92, além da possibilidade de propositura de ação civil para garantir a aplicabilidade das mencionadas normas constitucionais... Em razão disso, Weslei Machado está recomendando à Câmara Municipal de Coari que aprove projeto de lei para criar infração administrativa decorrente da violação de medidas de prevenção, controle e combate

pelo legislador ordinário, não cabendo ao Judiciário estendê-las ou criar novas punições, sob pena, inclusive, de violação ao princípio da separação dos poderes", afirmou o ministro... "Portanto, no âmbito da persecução cível por meio de processo judicial, e por força do princípio da legalidade estrita em matéria de direito sancionador, as sanções aplicáveis limitam-se àquelas previstas... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE ESTRITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. 1

Princípio da razoável duração do processo A injustificada demora no trâmite e na decisão do procedimento administrativo ambiental configura violação ao princípio da razoável duração do processo conforme... O doutrinador ensina ainda, que a violação ao princípio da impessoalidade requer a comprovação de que o ato administrativo fora realizado com a finalidade de favorecer alguém, seja o responsável pelo ato... podendo, assim como a violação a qualquer princípio, ser revisto no âmbito judiciário. 4