coisa julgada em Modelos e Peças

JULGADA, nos seguintes termos: 1. Porém, o elemento objetivo-descritivo do tipo – coisa – abrange todo o patrimônio tomado da mesma vítima em idêntica oportunidade. Não se pretende discutir o mérito das imputações, até porque uma delas já foi definitivamente julgada, mas apenas a impossibilidade de ser o acusado processado e julgado duas vezes pelo mesmo fato....

julgada material. COISA JULGADA. LEI- 8212 /91, ART- 95 , LET-D, CP-40 , ART- 71 , CPP-41 , ART- 110 . , implica, necessariamente, no reconhecimento da coisa julgada na segunda, com a consequente extinção do processo.

processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). COISA JULGADA PARCIAL. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA 1. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA COM TERMO FINAL. IMPLANTAÇÃO. INDEVIDA. 1. Não há coisa julgada, quando, embora havendo identidade de partes e de pedido, a causa de pedir é diversa. 2....

Eis aí a alegação de coisa julgada ofertada pela parte ré a fim de ilidir o direito do autor. COISA JULGADA. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVOS DOCUMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU 43. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. julgada.

Impugna as preliminares de contestação de falta de interesse de agir, coisa julgada e litispendência. II – Da preliminar de coisa julgada Argumentam os réus, ainda, que o pedido da presente demanda encontra óbice na coisa julgada, porquanto, em ação possessória anterior ajuizada pela autora contra eles...Como sabido, a coisa julgada formal, assim denominada pela doutrina, diferentemente da coisa julgada material, como é nominada pelo NCPC , tem força vinculativa apenas nos limites da questão principal...

Autor requer declaração incidente para reconhecimento de tempo de serviço pedindo que se faça coisa julgada EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA/SIGLA ESTADO)...Para que haja coisa julgada também quanto ao período de vigência do pacto laboral, mister se faz o pronunciamento expresso desta Junta a propósito.

DA COISA JULGADA A coisa julgada surgiu por força de uma necessidade prática: evitar a perpetuação dos litígios. O artigo 502 , do Código de Processo Civil , traz consigo um conceito do que vem a ser a coisa julgada: “ Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de...Tal decisão TRANSITOU EM JULGADO E ESTABILIZOU A COISA JULGADA.

III) DA COISA JULGADA A coisa julgada surgiu por força de uma necessidade prática: evitar a perpetuação dos litígios. Assim, o grande objetivo da coisa julgada é a estabilidade das relações sociais e a segurança jurídica. O artigo 502 , do Código de Processo Civil , traz consigo um conceito do que vem a ser a coisa julgada: “ Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de...

julgada. A norma regulamenta o regime jurídico dos limites subjetivos da coisa julgada, ou seja, as pessoas que são atingidas pela autoridade da coisa julgada decorrente da sentença....julgada, analisou-se situações em que a coisa julgada tem efeito erga omnes , ainda que em demanda de direito individuais.

Elody Nassar (2004, p. 52) ensina que embora a coisa julgada administrativa não tenha o alcance da coisa julgada judicial, aquela se configura com a inexistência da possibilidade de reforma da decisão...mas não pelo Judiciário (2002, p. 648-9): Coisa julgada administrativa: a denominada coisa julgada administrativa, que, na verdade, é apenas uma preclusão de efeitos internos, não tem o alcance da coisa..., a fim de diferenciá-la da coisa julgada das decisões judiciais.