Direito de Vizinhança em Modelos

DO DIREITO De acordo com o Código Civil , as pessoas afetadas têm o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais, provocadas pelo vizinho: “ Art. 1.277... interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança... inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Em caso similar, entendeu a 1ª Turma Recursal do TJDFT, que condenou o réu a pagar indenização por danos morais, ante a perturbação causada à vizinhança

vão e se extinguem até onde começam os direitos alheios... DO DIREITO O proprietário, conforme dispõe o art. 1228 do Código Civil , “tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la de quem quer que injustamente a possua ou detenha”... Assim, a hipótese ultrapassa em muito o mero aborrecimento, causando ofensas aos direitos da personalidade da Autora

nos casos de abuso do direito de propriedade em descaso ao direito de vizinhança: APELAÇÃO CÍVEL... Direito de vizinhança. Infiltração oriunda do apartamento acima da unidade do autor... DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

Nesse sentido, pela relação de vizinhança, como também a idade da requerente quando aconteceu o fato, o requerido também sofreu abalos psicológicos, emocionais, pois nunca faria mal a ninguém, pois as... Cívil XXXXX-4, 2-3-99, 10ª Câmara de            Direito Privado – Rel. Ruy Camilo)... de um direito, pelo seu            não exercício no prazo estipulado (…)”. (2019, p. 224)

A Jurisprudência define que objetos lançados de edifícios quem responde não é o condomínio, sendo o ônus da prova obrigatório, vejamos: “Direito de vizinhança. Indenização. Danos materiais e morais... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX, ESTADO DE XXXX AUTOS Nº XXXXXX-XX.X.XX.XXXX CONDOMÍNIO XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o... Autor e réu devem ser partes legítimas, isso quer dizer que, quanto ao primeiro, deve haver ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo

É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito... JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª Vara Cível da Comarca de ------- Processo nº ------------ PAULO ---------- , já qualificado nos autos da ação que lhe move ----(nome)-------- , também qualificada, por seu advogado... V – DO DIREITO MATERIAL APLICÁVEL E DO PEDIDO CONTRAPOSTO 4.1 - DA REIVINDICAÇÃO DA PROPRIEDADE DO MURO O Código Civil , no artigo 1.297 , afirma expressamente o seguinte, in fine : Art. 1.297

(documento 4) Ressalta que a vizinhança é composta de pessoas idosas, pais e mães de bebês, e trabalhadores que precisam de uma boa noite de sono para conseguir cumprir suas tarefas diárias... Esta medida visa a acarretar tranquilidade e segurança para o Autor e sua família, assim como a vizinhança local, de que serão aplicadas apenas as medidas legais caso vier a insistir na perturbação do... Na doutrina, encontramos o respaldo de Sílvio Rodrigues, segundo o qual: "De fato, a lei veda o uso abusivo, uso irregular, uso anormal do direito" de propriedade

No que tange o direito de vizinhança, o Código Civil 2002 , ainda determina: Art. 1.311... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS EM IMÓVEL CAUSADOS POR OBRA EM TERRENO VIZINHO... A jurisprudência é pacífica no que tange à responsabilidade objetiva em reparar pelos danos materiais causados: "DIREITO DE VIZINHANÇA - Obra em terreno vizinho que causou danos ao imóvel de propriedade

Direito de vizinhança. Infiltração oriunda do apartamento acima da unidade do autor... DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA... Trata-se de direito de vizinhança e caso de uso anormal da propriedade, aplicando-se à hipótese o disposto nos arts. 1.277 e 1.278, da lei civil

Direito de      vizinhança. Infiltração oriunda do apartamento acima da unidade      do autor... Adepto da política de boa vizinhança, o autor buscou conversar com sua vizinha sobre o ocorrido, para que pudessem encontrar uma solução pacífica... (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52)."