Efetivação do Direito à Assistência Judiciária em Modelos

Do Efeito Suspensivo Ativo O presente agravo de instrumento tem por finalidade a reforma da decisão a fim de que se garanta ao agravante o direito a Assistência Judiciária Gratuita e consequentemente o... Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita... Da Decisão Recorrida – Objeto de Reforma No caso em apreço, o juízo “a quo” indeferiu o pedido da concessão da Assistência Judiciária Gratuita, junto a ação supracitada que tramita na 1ª Vara de Família

Da Assistência Judiciária Gratuita Requer-se as benesses da gratuidade de justiça, nos ditames da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser o Autor/Paciente impossibilitado... A competência para o direito sanitário, na sua efetivação, é do Estado como um todo, posto que ‘a Constituição vigente não isentou qualquer esfera de poder político na obrigação de proteger, defender e... O direito à saúde aparece insculpido coo postulado fundamental da ordem social brasileira no art. 6º da Carta Constitucional. Os arts. 196 a 200 esclarecem o papel do Estado na assistência à saúde

judiciária gratuita... I.II- DA INDEVIDA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Os artigos 99 e 100 do Código de Processo Civil esclarecem que a parte contrária pode oferecer impugnação na contestação... É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte

a assistência judiciária gratuita e consequentemente o direito de ação, pois, como dito, não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem... art. 99 , § 3º , ambos do NCPC c/c art. 1º da Lei 7.115 /1983. 5- DO EFEITO SUSPENSIVO O presente agravo de instrumento tem por finalidade a reforma da decisão a fim de que se garanta ao Agravante o direito a assistência... judiciária gratuita

Portanto, requer a concessão do benefício da assistência judiciária... REQUERIMENTO Ante o exposto, requer: a) Concessão dos benefícios da assistência judiciária nos termos dos arts. 5º , inc... DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Roga o autor pela concessão da benesse pois, caso seja condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, o sustento familiar

(grifei) Assim, caminha em consonância com o texto constitucional em seu artigo 5º , inciso LXXIV , que preconiza: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência... exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação... III – DO DIREITO Consoante disposto nos diplomas Civil (1916 e 2002) e Processual Civil (1973 e 2015): Código Civil “Art. 1.572

do Poder Judiciário, como forma de garantir sua concreta efetivação... Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação... É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte

Esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade... Direito à isenção para o pagamento das custas bem como a gratuidade de justiça no que se refere a taxa judiciária. Decisão merece reforma, restabelecendo-se a gratuidade de justiça ao réu agravante... Benefício que se estende aos emolumentos devidos em razão de registro ou averbação de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial (art. 98 , § 1º , IX , do CPC ). (...)

Da Assistência Judiciária Gratuita e Preparo Estribado na CRFB/88 , art. 5º , LXXIV e art. 98 e seguintes da Lei 13.105 /15, REQUER o suplicante os benefícios da assistência judiciária gratuita, em razão... A legislação pátria constitucional e processualista, estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos legalmente necessitados, autorizando a concessão do benefício da gratuidade judiciária... Dos Requisitos Básicos para Matrícula no Curso O suplicante satisfazia todos os requisitos abaixo elencados no inciso 2.22.2 do PCPM, para efetivação da matrícula, com exceção do item g, parecer subjetivo

Esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade... Benefício que se estende aos emolumentos devidos em razão de registro ou averbação de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial (art. 98 , § 1º , IX , do CPC ). (...)... DIREITO DO BENEFICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1