Penalidade Legalmente Aplicada em Modelos

DUPLA PENALIDADE PELA MESMA FALTA.O empregado não pode ser punido mais de uma vez pela mesma falta, de sorte que, aplicada a primeira penalidade, exaure-se a atividade punitiva do empregador, restando... Faz-se necessária, portanto, a demonstração de forma robusta, cabal e concludente das causas determinantes da penalidade máxima aplicada pelo empregador ao trabalhador... Em análise à penalidade da dispensa por justa causa aplicada em caso de ato de insubordinação, E. 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região assim decidiu: "JUSTA CAUSA

Finalmente, a recusa em realizar o teste é legítima, diante do direito de não autoincriminação previsto no Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, não podendo ser aplicada penalidade... Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa... aplicada pelo Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança.3

Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB ao condutor que recusar a se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos no art. 3º , sem prejuízo da incidência... os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; [7] Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente... mínimas: [...] g. direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada. [8] Toda pessoa acusada de um delito terá direito a que se presuma sua inocência enquanto não for legalmente

Ademais, é direito do Autor conduzir veículos para os quais foi habilitado, haja vista que submeteu-se a todos os exames legalmente exigidos e, notadamente, tem seu direito adquirido locupletado por ato... A respeito disso, importante trazer à lide, reportagem retirada do próprio site da Justiça Federal, explicando a situação: TRF4 suspende multas aplicadas pelo DNIT por excesso de velocidade 26/10/2015... 18:03:00 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que suspendeu três multas por excesso de velocidade aplicadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT)

Lei penal nova não pode ser aplicada a fatos que lhe forem anteriores se isso prejudicar o réu... A estabilidade consiste na manutenção das decisões dos poderes púbicos uma vez adotadas, na forma e procedimento legalmente exigidos, de modo que não podem ser arbitrariamente modificadas... sob dois aspectos: I) indicar o condutor, nas infrações de sua responsabilidade (nos termos do artigo 257); e II) apresentar a defesa da autuação, para que a multa não seja aplicada

Entretanto, o condutor irá provar com embasamento jurídico que não infringiu a lei, senão vejamos: A penalidade aplicada aos casos é demasiadamente onerosa e somente pode ser imposta mediante prova inequívoca... Americana sobre Direitos Humanos (1969), também conhecida por “Pacto de São José da Costa Rica”, “Toda pessoa acusada de delito tem o direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente... CNH nº XXXXXXXXX-RJ , residente a XXXXXXXXX CEP: XXXXXXXXX na cidade Do Rio de Janeiro - RJ ; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei n0 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade

Destarte, a cominação de multa além do mínimo legal impõe a devida fundamentação, tendo por norte os parâmetros legalmente fixados... VI – DA DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA Verifica-se que o apenamento pecuniário foi arbitrariamente fixado acima do mínimo legal... Relator, Oitava Turma Especializada, DJU 16/02/2009) Assim, é nulo o Auto de Infração Ambiental impugnado, haja vista a ausência de motivação a respeito do valor fixado para a penalidade de multa, sem

A certificação ANUAL do INMETRO ou do RBMLQ é requisito essencial para a validade de multas e penalidades aplicadas pelo uso do bafômetro, sob pena de eivar de ilegalidade o ato administrativo em questão... configurados dentro dos padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial INMETRO, órgãos aos quais legalmente

Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa... Não sendo este o caso pugna pela aplicação de penalidade mínima. local e data. ______________________________________________ ADVOGADO OAB... Ademais a suposta infração ocorreu em maio de 2015, tendo transcorrido mais de três anos do fato, fazendo que sanção aplicada em data tão longínqua não tenha o efeito pedagógico desejado, mas apenas efeito

MULTAS APLICADAS. VALORES FIXADOS POR RESOLUÇÃO. 1... As multas referidas neste artigo serão aplicadas em dôbro nos casos de reincidência... A aplicação da penalidade decorre de infração ao art. 73 , a, parágrafo único, da Lei nº 5.194 /66