[Modelo] Embargos de Declaração
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR ... DA __ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... Relator: ... Processo nº ... Embargante: ... Embargado:... Conforme se depreende, o nobre Desembargador Relator não fundamentou sua decisão, apenas transcreveu julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal e o do Superior Tribunal de Justiça, fugindo as regras... Nesse sentido, é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: (...)