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Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal... Prescrição decenal. Decadência inaplicável. Precedente. Alegações afastadas. APELAÇÃO. Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável... A submissão das instituições financeiras ao CDC e a possibilidade de revisão judicial do contrato são reconhecidas pela reiterada jurisprudência do STJ (Súmula 297). 3
DA PRESCRIÇÃO DECENAL No primeiro parágrafo das fls. 02 da interpelação judicial, os Réus tecem os seguintes comentários, suscitando que, In Verbis: “...O Notificado, por instrumento particular de venda... interpelação judicial anexa, os seguintes efeitos: a) Que os Autores promovam no prazo de 15 (quinze) dias a satisfação integral de todas as prestações vencidas e pendentes, e não alcançadas pela prescrição decenal... PROCEDENTE a presente ação para declarar judicialmente a ocorrência da decadência do direito dos Réus de requererem a rescisão contratual e constituição e mora dos Autores; b) A declaração judicial da prescrição decenal
DA PRESCRIÇÃO DECENAL A prescrição está prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor . Segundo o referido dispositivo: Art. 27... Deste modo, torna-se evidente que o prazo a ser aplicado na presente demanda é a regra geral adotada pelo Código Civil de 2002 , em que consagra a prescrição decenal. 8... PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO DECENAL. ART. 205 , CC/02 . SENTENÇA MANTIDA. 1
VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra evenda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art... DA PRESCRIÇÃO Insiste o Apelante no molde prescricional abarcado pelo art. 206 do CPC , sendo que já é reconhecida a pacificidade entre as decisões que proclamam 10 (dez) anos... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. 1
DOAÇÃO INOFICIOSA RECONHECIDA POR ULTRAPASSAR A LEGÍTIMA. PRETENSÃO QUE, TODAVIA, RESTOU FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO . APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC/2002 . SENTENÇA MANTIDA... DOAÇÃO INOFICIOSA RECONHECIDA POR ULTRAPASSAR A LEGÍTIMA. PRETENSÃO QUE, TODAVIA, RESTOU FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART . 205 DO CC/2002 . SENTENÇA MANTIDA... PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. SENTENÇA CASSADA
PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 412/STJ. PRAZO DECENAL OU VINTENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I... O apelo foi provido para reconhecer a aplicação do prazo decenal de prescrição do direito à devolução das quantias indevidamente cobradas em virtude de serviços de telefonia que foram prestados sem a prévia... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1
PRESCRIÇÃO DECENAL . ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . 1... PRESCRIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PRAZO VINTENÁRIO DO CC/1916 E DECENAL DO CC/2002 . SÚMULA N. 83/STJ. (...) 3... PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO ( CÓDIGO CIVIL DE 1916 ) OU DECENAL ( CÓDIGO CIVIL DE 2002 ). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELO PRAZO DECENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO
PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1... DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL No tocante ao assunto, é de mister a aplicação no presente caso da Prescrição Decenal, até porque as decisões de primeira instância devem estar alinhadas ao entendimento... PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. O prazo para o exercício da pretensão de restituição dos valores cobrados indevidamente, em relação a serviços de telefonia, é de 10 anos, nos termos do art. 205 CC/02
DECENAL 07.- Cediço que não corre prescrição entre ascendentes e descentes, durante o poder familiar, conforme previsto no inciso II , do artigo 197 , do Código Civil... a que estava obrigado aos filhos, causou empobrecimento da Requerente, que se viu obrigada a supri-los, bem como foi beneficiado por um acréscimo patrimonial, em detrimento da Autora. - III – DA PRESCRIÇÃO DECENAL... Prescrição não configurada. Incidência do prazo decenal do art. 205 do CC . Mérito. Pagamento efetuado por terceiros não interessados, em gestão de negócios, nos termos do art. 871 do CC
TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR... sua obra Curso de Direito Previdenciário: [...] interpretando-se o caput em conjunto com seuparagrafo unicoo, sem olvidar dos preceitos constitucionais, conclui-se que o beneficiário tem hoje prazo decenal... decadência e prescrição em matéria previdenciária encontram-se previstos, respectivamente, no art. 103 , da Lei 8.213 /91, senão vejamos: Art. 103