Prescrição Decenal Reconhecida em Doutrina

Prescrição decenal ( CC 205 )... Prescrição decenal, não anual... Prescrição trienal ( CC 206 § 3.º V) e decenal ( CC 205 )

vintenária do CC/1916 177 [ CC 205 – prescrição decenal], e não ao do CDC 27 (STJ, 4.ª T., REsp 280473-RJ , rel... Prescrição. CDC ou CC... Prescrição. CDC ou CC

Capítulo III DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO ø Doutrina Monografias: Albrecht Erkleben. Die condictiones sine causa, Leipzig: Verlag Joh. Ambr. Barth, 1850; Angelo Falzea. La condizione e gli elementi dell’atto giuridico , Milano: Giuffrè, 1941; Cristoforo Cosentini. Condicio impossibilis , 1952; Domenico Barbero. Contributo alla teoria della condizione , Milano: Giuffrè, 1937; Donato Magno. Studi sul negozio condizionato , v. I, Roma: Athenaeum, 1930; Enneccerus. Rechtsgeschäft ; Francisco …

VI – Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (... decenal, prevista no art. 205 do CC/02” (STJ, REsp 1708326/SP , rel... de causa, requisito necessário à configuração do enriquecimento sem causa e, consequentemente, da aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206 , § 3º , IV , do CC/02 , deve-se aplicar a prescrição decenal

Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º , segunda parte, da LC 118 /2005, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis... Os prazos gerais são regidos atualmente pelo art. 205 que estabelece o prazo máximo de 10 anos, quando ausente o regramento específico da prescrição da pretensão. III. Direitos reais e prescrição... com base nas regras de transição expressas pelo art. 2.028 do CC : “Discute-se a ocorrência …

VI – Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (... de causa, requisito necessário à configuração do enriquecimento sem causa e, consequentemente, da aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206 , § 3º , IV , do CC/02 , deve-se aplicar a prescrição decenal... decenal, prevista no art. 205 do CC/02” (STJ, REsp 1708326/SP , rel

Se o contrato for firmado verbalmente, apresentando-se a dívida desprovida do requisito de liquidez, deve ser observada a prescrição decenal contida no art. 205 do Código Civil de 2002... Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º , segunda parte, da LC 118 /2005, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis... Os prazos gerais são regidos atualmente pelo art. 205 que estabelece o prazo máximo de 10 anos, quando …

A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 10... À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02” (STJ, REsp 1819058/SP , rel

Prescrição decenal. Precedente da corte especial. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de cotejo dos autos da cautelar de produção antecipada de provas... Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Art. 205 do Código Civil . 1... Prazo decenal. 1

E ainda que a prescrição é a decenal: “A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo... Processo civil – Agravo regimental em agravo de instrumento – Aplicação da Súmula 283 /STF – Preclusão consumativa – PIS /Cofins – Repasse ao consumidor na fatura telefônica – Abusividade da cobrança reconhecida... prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil , a …

Seção II Das cláusulas abusivas Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – subtraiam ao …

VI – Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (... decenal, prevista no art. 205 do CC/02” (STJ, REsp 1708326/SP , rel... de causa, requisito necessário à configuração do enriquecimento sem causa e, consequentemente, da aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206 , § 3º , IV , do CC/02 , deve-se aplicar a prescrição decenal

Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º , segunda parte, da LC 118 /2005, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis... Os prazos gerais são regidos atualmente pelo art. 205 que estabelece o prazo máximo de 10 anos, quando ausente o regramento específico da prescrição da pretensão. III. Direitos reais e prescrição... com base nas regras de transição expressas pelo art. 2.028 do CC : “Discute-se a ocorrência …

VI – Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (... decenal, prevista no art. 205 do CC/02” (STJ, REsp 1708326/SP , rel... de causa, requisito necessário à configuração do enriquecimento sem causa e, consequentemente, da aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206 , § 3º , IV , do CC/02 , deve-se aplicar a prescrição decenal

Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º , segunda parte, da LC 118 /2005, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis... Os prazos gerais são regidos atualmente pelo art. 205 que estabelece o prazo máximo de 10 anos, quando ausente o regramento específico da prescrição da pretensão. III. Direitos reais e prescrição... com base nas regras de transição expressas pelo art. 2.028 do CC : “Discute-se a ocorrência …

PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES DA CORTE. 1... PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COTEJO DOS AUTOS DA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS... Reconhecida a revelia da Empreiteira que, citada pessoalmente, não contestou a ação, bem como não ingressou posteriormente nos autos

Contagem do prazo decenal que se iniciou em 11.1.2003. Prescrição afastada 21 . “ DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONJUGADA DE APURAÇÃO DE HAVERES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. (...)... Conforme afirma Câmara Leal, “ enquanto o fundamento da suspensão é a impossibilidade ou dificuldade, reconhecida pela lei, para o exercício da ação, de modo que a inércia do titular não pode ser atribuída... Quanto à aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil para a apuração dos …

O arrolamento, no caso sob exame, aproxima-se da produção antecipada de prova, cuja eficácia interruptiva da prescrição já foi reconhecida pelo STJ... A unicidade da interrupção da prescrição, como não poderia deixar de ser, é amplamente reconhecida pelos Tribunais, conforme se vê das seguintes decisões: “Nos termos do art. 202 do CC , o decurso do prazo... de reparação civil, seja de índole extracontratual, seja contratual Verifica-se, a partir do que se expôs no item anterior, que a …

RECONHECIDA – ARTS. 202, 206 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002... A unicidade da interrupção da prescrição, como não poderia deixar de ser, é amplamente reconhecida pelos Tribunais, conforme se vê das seguintes decisões: “Nos termos do art. 202 do CC , o decurso do prazo... Uma última observação deve ser feita, no sentido de que, ainda que se aplicasse o Código Civil , a pretensão indenizatória não atrairia a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205

A prescrição para cobrança entre advogados de honorários proporcionais aos serviços prestados é regulada pelo prazo decenal disposto no CC 205 , ante a ausência de regra específica. 4... Na verdade, o STJ tem aplicado o CC porque entende injusta a situação de maior proteção de fornecedores e de não consumidores (prescrição vintenária do revogado CC/1916 177, hoje decenal, segundo o CC... Repercussão geral reconhecida (STF, Pleno, RE 852475-SP [análise da repercussão geral], rel. Min. Teori …

vintenária do CC/1916 177 [ CC 205 – prescrição decenal], e não ao do CDC 27 (STJ, 4.ª T., REsp 280473-RJ , rel... Prescrição. CDC ou CC... Prescrição. CDC ou CC

Seria esta a prescrição aplicável à repetição do pagamento indevido? Ou seria a prescrição decenal genérica do art. 205... (a) “Execução – Prescrição – “Decisão-supresa” – Pretensão de reforma da respeitável sentença que extinguiu o processo, reconhecida a prescrição da pretensão executiva – Cabimento – Hipótese em que deve... Matérias de mérito (ligadas à dívida propriamente dita) somente poderão se relacionar com fatos, posteriores à sentença, que possam ter afetado a subsistência, no todo …