APEMINAS convoca associados para Assembleia Extraodinária

ASSEMBLEIA GERAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

A Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais – APEMINAS, por meio deste edital, convoca todos os seus associados para a realização de Assembléia Geral Extraordinária.

Local: Sede da APEMINAS, localizada na Rua Espírito Santo, 466, 15º andar

Data: 24 de outubro de 2016 (segunda-feira)

Horário da primeira convocação: 09:30 horas

Horário da segunda convocação: 10 horas

PAUTA

I – Autorização para ajuizamento de Ação Civil Pública em face da Senhora Mariah Brochado Ferreira, Secretária de Estado Adjunta de Casa Civil e Relações Institucionais, nos termos do art. 3º, inciso VII, e do art. 14, § 1º, do Estatuto da APEMINAS, por prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme dispõe o art. 11, caput, incisos I e V, da Lei Federal nº 8.429/1992.

II – Autorização para comunicar ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 27 do Código de Processo Penal, a prática, pela Senhora Mariah Brochado Ferreira, Secretária de Estado Adjunta de Casa Civil e Relações Institucionais, dos crimes de Advocacia Administrativa (art. 321 do Código Penal) e de Usurpação de Função Pública (art. 328 do Código Penal), para que seja proposta ação penal pública.

III – Autorização para ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública em face da Senhora Mariah Brochado Ferreira, Secretária de Estado Adjunta de Casa Civil e Relações Institucionais, nos termos do art. 5º, inciso LIX, da Constituição Federal, do art. 29 do Código de Processo Penal, do art. 100, § 3º, do Código Penal, e dos arts. 3º, inciso VII, e 14, § 1º, do Estatuto da APEMINAS, caso o Ministério Público do Estado de Minas Gerais não proponha a ação penal pública no prazo legal, por prática dos crimes de Advocacia Administrativa (art. 321 do Código Penal) e de Usurpação de Função Pública (art. 328 do Código Penal).

IV – Autorização para representar ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, e ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, nos termos dos arts. 55 a 57 do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, a Senhora Mariah Brochado Ferreira, Secretária de Estado Adjunta de Casa Civil e Relações Institucionais, por exercer a profissão de advogada quando impedida de fazê-lo, infringindo o disposto no art. 28, inciso III, e no art. 34, inciso I, da Lei Federal nº 8.906/1994.

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2016.

Ivan Luduvice Cunha

Presidente da APEMINAS