Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 321 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 321 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

Violência arbitrária

Pg. 1045. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

, NOS TERMOS DO ART 321, DO MESMO CODEX , EMENDA A INICI A L ADEQUANDO O VALOR DA CAUSA AO DISPOSTO NO ART 292, III... E SUCESSAO LEGITIMA PREVISTA NO ARTIGO 1.829, DO CODIGO CIVIL BRA SILEIRO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CUMPRA... NAO SE ATENTOU AO DISPOSTO NO ART 292, III, TAMBEM DO CPC , PARA FIXAR O VALOR...

Pg. 1367. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

DA LIBERDADE PROVISORIA, COM FULCRO NO ARTIGO 321 , DO CÓDIGO DE PROC ESSO PENAL, MEDIANTE JUNTADA DE COPIA AUTENTICADA... DO ART. 321 DO CÓDIGO DE P ROCESSO PENAL, APLICO AO AUTUADO A SEGUINTE MEDIDA CAUTELAR PREVI STA NO ART. 319, INCISO I..., COM FUNDAMENTO NO ART. 310 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , C...

Pg. 8579. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

ABSOLVICAO DO REU, CO M FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E , SUBSIDIARIAMENTE, PELA... DESCLASSIFICACAO DO DELITO ORA IMPUTADO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 321, COMBINADO COM O ARTIGO 14, I NCISO II, AMBOS DO CODIGO... DE ALMEIDA MANZI, DE FORMA GLOBAL, A PRATICA DO DELI TO DE CONCUSSAO...

Pg. 200. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2017

SEMIABERTO, pela observação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, conforme artigo 33, 3º, do mesmo codex, e pela..., portanto, no mesmo local e pelo mesmo modus operandi. Assim, comespeque no artigo 71 do Código Penal, aumento a pena... do pagamento, nos termos do art. 49 e e 50 e , do Código Penal.O regime i...

Pg. 8269. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

PROCESSUAL, PUGNOU PELA ABSOLVICAO DO REU, CO M FULCRO NO ARTIGO 386 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . O TIPO LEGAL DO CRIME EM EVIDENCIA ENCONTRA-SE ASSIM DESCRITO: ART... , E , SUBSIDIARIAMENTE, PELA DESCLASSIFICACAO DO DELITO ORA IMPUTADO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 321 , COM...

Pg. 2642. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2017

PREVISTO NO ARTIGO 321, COMBINADO COM O ARTIGO 14, I NCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL (FLS. 180/185). CERTIDAO DE ANTEC... TO DE CONCUSSAO, PREVISTO NO ARTIGO 316 CAPUT, DO CODIGO PENAL. O TIPO LEGAL DO CRIME EM EVIDENCIA ENCONTRA..., INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E , SUBSIDIARIAMENTE, PELA DESCLASSIFICACAO D...

Pg. 445. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/01/2017

, da imputação de cometimento do delito previsto nos artigos 317, caput, do Código Penal (item 4), com fulcro no art. 386, VII... 36.986.057-8 e 39.928.698-5) na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil.3. Com relação às CDAs 36.986.058-6...) c/c art. 71; 299, §1º, por uma vez (item 2.2 da denúncia), tudo ...

Pg. 2780. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2017

nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 33, caput, c. c. o artigo 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/06, c. c.... art. 321 do Código Penal, todos na forma do art. 69 do último diploma legal, porque, no dia 04 de agosto de 2015... de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/06. N...

Pg. 36. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 09/01/2017

a possibilidade do pedido e a probabilidade do direito, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 321 do CP, sob pena... cumprido pelos motivos nele expostos, razão pela qual, com esteio no art. 203, §4º, do CPC, concedo vista à parte autora, a fim... de extinção do feito com fulcro no art. 330 do mesmo diploma leg...

Andamento do Processo n. 0001512-03.2012.403.6006 - 19/12/2016 do TRF-3

do Código Penal, bemcomo no art. 1º da Lei 9.613/1998, punidos comreclusão, havia investigação formalmente instaurada, foi... que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 2. Por sua vez, emcumprimento... ao mandamento constitucional acima mencionado, o artigo 1º da Lei 9.296/...

×