Lei das S.A. dita regras de nulidade em assembleias com impacto restrito a relações internas
O tribunal determinou a nulidade da assembleia com base no artigo 166 , VI do Código Civil... Assim, a aplicação do Código Civil fica reservada para os casos em que as decisões da assembleia afetem direitos de terceiros... O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do caso, abordou a diferença entre as sanções de anulabilidade previstas na Lei das S.A. e as de nulidade no Código Civil , dependendo da gravidade do vício