A prisão preventiva tem como pressupostos à prova da ocorrência de crime punido com pena superior a 4 anos de reclusão, ressalvadas as hipóteses de crimes menos graves que comportam tal medida, na forma do art. 313 do CPP. É preciso que concorra a demonstração de indícios suficientes de que o...
Capítulo III. Da Prisão Preventiva - Código de Processo Penal Comentado
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