Réu Primário, sem Antecedentes em Notícias

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  • STJ Abril23- Quantidade de Drogas (410kg) não afasta a tráfico privilegiado

    Notícias31/05/2024Carlos Guilherme Pagiola
    de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa... da Lei n. 11.343 /06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário... desta Corte é firme no sentido de que a obtenção de lucro fácil é circunstância inerente aos tipos penais em questão, não podendo ser utilizada para exasperar a pena do réu IV - O parágrafo 4º , do art
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