Plano de saúde: mulher condenada por reembolsos falsos
A representação da empresa, feita em julho de 2020, e a notitia criminis ao Ministério Público, em janeiro do mesmo ano, foram consideradas válidas para a continuação do processo... Durante o processo de apelação, a defesa solicitou a extinção da punibilidade, argumentando que a representação foi feita após o prazo estipulado pela Lei nº 13.964 /2019, o Pacote Anticrime, no entanto