STJ Jun23 - Trancamento de Inquérito que Perdura há 9 anos - Furto Qualificado
No caso, a investigação em curso se refere a suposta conduta prevista no art. 155 , § 4º , II e IV , do Código Penal , de modo que é de 12 anos o prazo prescricional (art. 109 , III , CP ).