Conselho profissional é condenado pela Seção Judiciária do DF a cancelar inscrição de servidora pública e anular débitos.
Juiz acolheu os argumentos apresentados pela parte autora e a sentença foi julgada procedente, condenando a parte ré em obrigação de fazer, consistente na efetivação do cancelamento da inscrição da autora... Assim, foi ajuizada ação ordinária em face do CORECON-MG, para que fossem reconhecidos a desnecessidade do registro junto ao mesmo para o exercício das funções inerentes ao cargo em questão e a ilegalidade