Competência Juiz da Execução Penal em Notícias

Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... relação ao júri A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 684.254/MG , decidiu que “o foro por prerrogativa de função estabelecido na Constituição Federal prevalece em relação à competência... A Corte Especial do STJ reconheceu a competência do STJ para o julgamento de delito cometido por desembargador, entendendo inabalada a existência de foro por prerrogativa de função, ainda que o crime a

da pena, para que o Juiz Federal abra vista ao MPM - Ministério Público Militar - para que se manifeste de forma motivada, fundamentada, sobre a viabilidade, ou não, do Acordo de Persecução Penal já que... Competência prima facie da Justiça Militar ( CPM , art. 9º , III , a ). Precedentes. Pretendida aplicação subsidiária dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal ao processo penal militar... de sua competência originária, que, como se sabe, são regidos pela Lei nº 8.038 /90. 9

Ramo do Direito EXECUÇÃO PENAL Tema Progressão de regime. Crime comum e crime hediondo. Mesma execução penal... Competência do juiz natural da causa... DESTAQUE Não configura combinação de leis a aplicação do requisito objetivo para a progressão de regime previsto na antiga redação do art. 112 da Lei de Execução Penal , em relação ao crime comum, e a

Ramo do Direito: DIREITO PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema: Pena de multa. Inadimplemento. Revisão do Tema 931. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva... Execução da sanção pecuniária. Primazia do Ministério Público. Alteração legislativa do art. 51 do Código Penal . Distinguishing... Competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

inciso III , alínea 'b', da Lei de Execução Penal... Somado a isso, A detração, quando não aplicada pelo juiz sentenciante, deverá ser pleiteada e analisada pelo juiz da execução, conforme autorização prevista no art. 66 , inciso III , alínea 'c', da Lei de Execução Penal... Por fim, quanto ao pleito de reconhecimento da detração da pena, instituto próprio da execução penal, a Corte local, acertadamente, consignou que, em consonância com o art. 42 , do Código Penal , a detração

As Guardas Municipais só podem fazer busca pessoal excepcionalmente, se houver suspeita fundada e relação clara com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou garantir a execução... O juiz Fernando Curi lembrou em sua decisão que a busca pessoal exige fundada suspeita da posse de objetos proibidos... Embora o artigo 301 do Código de Processo Penal autorize qualquer pessoa a efetuar uma prisão em flagrante até que as autoridades competentes cheguem, Curi explicou que a norma só é válida quando a pessoa

Ramo do Direito EXECUÇÃO PENAL Tema Execução penal. Indulto natalino (Decreto Presidencial n. 11.302 /2022)... Por mais que o Decreto não tenha sido claro, destacando que as penas serão consideradas individualmente também nos casos de unificação das penas, tratando-se de instituto próprio da execução penal, não... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Incidente de deslocamento de competência (IDC). Deferimento parcial. Art. 109, § 5º, da CF/1988

Ramo do Direito EXECUÇÃO PENAL Tema Remição de pena. Ensino à distância. Entidade educacional. Credenciamento junto ao SISTEC do Ministério da Educação e convênio com a unidade prisional... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 126 , § 2º , da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391 do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ n. 120/2021, de 11/5/2021), a remição de... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal - LEP ), arts. 126 , § 2ºe 129 Resolução CNJ n. 391 /2021 Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 748 #################

Saiba mais: Legislação Aplicada / LEI 7.210/1984 ( LEP )- Lei de Execução Penal... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 26 , parágrafo único ; art. 33; art. 36, § 1º; art. 98; e Lei de Execução Penal ( LEP ), arts. 110e 115... Ramo do Direito DIREITO PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Regime inicial aberto condicionado. Art. 36 , § 1º , do Código Penal . Condição fixada na sentença. Possibilidade. Interpretação sistemática

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial... Em regra, não existe conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista que determina o prosseguimento da execução apenas contra os sócios ou coobrigados... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Conforme entendimento pacífico, após o deferimento da recuperação judicial, a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas