Um fato, diversas consequências: a independência e as implicações entre as esferas civil, penal e administrativa
Entretanto, com base na subsequente absolvição na ação de improbidade, movida em razão dos mesmos eventos, a defesa da empresária interpôs um habeas corpus, o qual foi denegado pelo TJDFT... Com esse entendimento, ao julgar o RHC 173.448 , a Quinta Turma deu provimento a um recurso em habeas corpus e trancou a ação penal contra uma empresária acusada de integrar suposto esquema de desvio de