Lei nº 8.213 /91 em Notícias

O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, pontua que já existiam normas de atendimento geral em telessaúde (Lei 8.213 /91 e a Portaria 673, que regulamenta seu uso no âmbito do INSS), mas a aplicabilidade... No artigo 13, que trata de benefícios por incapacidade, a nova lei altera a de número 8.213 , de 24 de julho de 1991, que passa a vigorar da seguinte forma: "O exame médico-pericial poderá ser realizado

por incapacidade permanente, na qual o segurado sustentou a inconstitucionalidade do art. 26 , § 2º , III , da EC nº 103 /109 e requereu que seu benefício fosse calculado com base no art. 44 da Lei nº 8.213... /91, utilizando o coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício para a apuração da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente... em aposentadoria por incapacidade permanente, a renda mensal inicial sofreria uma redução substancial, uma vez que o auxílio temporário (auxílio doença) não teve mudanças em seu coeficiente inicial de 91%

DO SEGURADO AVULSO Os trabalhadores avulsos são categorizados no inciso VI do Artigo 11 da Lei 8213 /91... DO SEGURADO ESPECIAL O segurado especial , conforme descrito no inciso VII do Artigo 11 da Lei 8213 /91, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que... DO SEGURADO FACULTATIVO Os segurados facultativos da Previdência Social, conforme definido no Artigo 13 da Lei 8213 /91, são indivíduos que optam por se filiar ao sistema sem ter uma atividade remunerada

O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29 , incisos I e II , da Lei nº 8.213 /91, independentemente de lhe ser mais favorável.”... Portanto, não há margem de escolha para que esses beneficiários optem pela regra definitiva (Lei nº 8.213 /1991, art. 29 , I e II ), aplicável para os que se filiaram após a publicação da referida lei... da proteção constitucional à maternidade — o período de carência (10 contribuições mensais) para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (Lei nº 8.213

É relevante destacar que, de acordo com a legislação trabalhista, o contrato de trabalho apenas é suspenso durante o período de “gozo de auxílio doença” (art. 63 da Lei 8.213 /91).

Segundo a Lei 8.213 /91, artigo 41-A , os benefícios do INSS são reajustados com base no INPC, ocorrendo na mesma data do ajuste do salário mínimo, conforme noticiado pela CNN Brasil (2024).