O Edital é Lei do Concurso em Notícias

regido pelo Edital nº 04/2019, com sua consequente reinclusão e posterior convocação para nomeação e posse no cargo de psicólogo... assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza... Cristiana Marques, foi deferido, determinado que a candidata prossiga no concurso público como pessoa com deficiência

O Autor realizou inscrição para participar do certame público visando o cargo público de Profissional da Tecnologia, Informação e Comunicação – Analista de Desenvolvimento de Sistemas, conforme edital... Com base nesta argumentação o juiz deferiu a liminar determinando que o candidato prossiga no concurso público como pessoa com deficiência... esporte, lazer, reserva de vagas em concursos públicos, passe livre, e benefícios sociais e assistências conforme a condição clínica e comprometimento físico da doença, utilizando-se e equiparando-se

de Execucoes Penais (Lei 7.210 /84)... Divergência entre ministros O ministro Cristiano Zanin abriu a divergência por entender que, mesmo diante do esforço do candidato, as regras do edital do concurso público precisavam ser observadas... Entre outros pontos, a Funai argumentava que o Regime Jurídico Único (Lei 8.112 /1990) exige o pleno gozo dos direitos políticos como requisito para a investidura

Ao procurar assistência jurídica no escritório Fonseca de Melo & Britto, a cliente foi informada que a lei regulamentadora e o edital do concurso público da sua categoria profissional exigem apenas a aprovação... Contudo, apenas em 2019, o Plenário do CORECON-MG se manifestou sobre o requerimento e indeferiu o pedido, sob a alegação de que o edital do concurso prestado pela Autora exige a inscrição no conselho... em concurso público e a formação de nível superior para habilitação no respectivo cargo e não o registro em Conselho Profissional

HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM CONCURSO MATERIAL QUALIFICADOS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 366 DO CPP... IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI N. 9.271 /1996. DECLARAÇÃO FALSA NO EDITAL DE CITAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Não se evidencia nulidade quando a citação por edital ocorre em razão de não ser possível a localização de autor de crime que, após o ato, foge do distrito da culpa. 4

A lei estadual vedava a adoção da “linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas e privadas, assim como em editais de concursos públicos locais... Afirmou, ainda que a União editou, no exercício de sua competência nacional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /1996), cujo sentido engloba as regras que tratam de currículos... Foi declarada a inconstitucionalidade formal da Lei 5.123/2021 do Estado de Rondônia por violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional ( CF/1988, art

No recurso, o Distrito Federal afirma que o edital do concurso prevê que o candidato deve ser submetido à avaliação biopsicossocial, de modo que a banca não deve ser mera"homologadora de atestados médicos... Nesse sentido, a Justiça do DF explica que, ao incluir o TEA no rol de doenças que caracterizam deficiência intelectual, a lei não faz referência ao grau de comprometimento do desenvolvimento de seu portador... Consta do referido noticiário oficial que "o autor conta que participou do concurso para o cargo de Analista de Assistência Judiciária, área Direito e Legislação, e que, por possuir TEA, concorreu às vagas

Pessoa jurídica que, por meio de edital próprio, realize chamamento público para seleção de projetos e oferecimento de incentivo, deverá solicitar ao Ministério da Cultura a avaliação de seu edital nos... adotados procedimentos similares aos realizados no âmbito da administração pública em contratações administrativas no processo decisório, em outras palavras, não há obrigatoriedade da realização de concurso... de Cultura Viva, de que trata a Lei Federal nº 13.018 /2014; a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, de que trata a Lei Federal nº 14.399 /2022; ações emergenciais destinadas ao setor cultural

Contrariando a determinação de editais que negavam a bonificação com base na Resolução CRNM 02 /2015, o TRF1 reconheceu que a resolução extrapolava sua competência regulamentadora... A ordem liminar concedida e posteriormente confirmada em sentença, garante aos médicos a bonificação prevista no art. 22 , § 2º , da Lei n. 12.871 /2013... legislação em vigor, médicos participantes do Programa Mais Médicos (PMMB) conquistaram uma vitória significativa na busca pela bonificação de 10% nas provas de residência médica, conforme estabelecido pela Lei

III - O edital constitui a lei interna do concurso público, vinculando não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, com regras dirigidas à observância do princípio da igualdade. (...)"... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Concurso público. Princípio da vinculação ao edital. Recurso administrativo. Apreciação pela comissão organizadora... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia trata de concurso público com a existência de previsão expressa, tanto no edital do certame quanto no Manual de Orientações do Aluno do Curso de Formação, estabelecendo