Debêntures de infraestrutura são regulamentadas
Deverá, também, manter arquivados, em meio físico ou eletrônico, e disponíveis para consulta e fiscalização pelos órgãos competentes, pelo prazo de cinco anos, contado da data de conclusão do projeto... pena de multa a ser aplicada pela Receita (art. 8º, IV), que é o órgão incumbido de acompanhar a dedução de juros para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL (Lei 14.801, de... Projeto prioritário Será considerado prioritário o projeto que, na data de apresentação do requerimento de registro da oferta pública dos valores mobiliários com benefícios fiscais, atenda: aos critérios