Pensão por Morte em Notícias

A Justiça Estadual de Camapuã/MS, em competência delegada, determinou a implementação da pensão por morte desde a data de falecimento do segurado. O INSS recorreu ao TRF3... A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder pensão por morte a companheira de um aposentado falecido... A Décima Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e manteve a concessão da pensão por morte a partir de 27/5/2021, data de óbito do segurado

Ao analisar o pedido de revisão , a Autarquia Previdenciária reconheceu o equívoco na cessação da pensão por morte e deferiu o pedido para restabelecer o benefício... No caso concreto, uma segurada do INSS que é titular de pensão por morte desde 07/2016 (sem extinção de cota), na condição de companheira, teve o seu benefício cessado em 06/2020 junto com a cota de outro... Com a cessação indevida do benefício, a beneficiária ficou sem receber a sua pensão por morte, e, portanto, sem meios para sua subsistência por 8 (oito) meses no período entre 03/07/2020 até 03/03/2021

Notícias SÚMULAS 2 > 09/11/2023 Primeira Seção aprova nova súmula sobre pensão por morte de servidor público federal A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público... Confira a nova súmula: Súmula 663 – A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. ################

A pensão deverá ser concedida desde a data da morte, em outubro de 2022, e terá caráter vitalício... O 1º Núcleo de Justiça 4.0 da 3ª Região determinou a concessão de pensão por morte a um homem de 75 anos de idade que viveu em união estável por 40 anos com uma segurada do Instituto Nacional do Seguro

PENSÃO POR MORTE MUDOU COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA Após a reforma da Previdência de 2019 , o cálculo da pensão por morte mudou... QUEM TEM DIREITO À PENSÃO POR MORTE A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado que morreu, que podem ser cônjuge ou companheiro, filhos, enteados e/ou pais O pagamento do benefício... Em agosto e setembro, serão julgados os recursos que tratam de pensão por morte. Atualmente, há 37,8 mil processos do tipo no CRPS

A legislação brasileira, através da Constituição Federal , garante a todos os cidadãos o direito à seguridade social, que inclui o benefício da pensão por morte (Art. 201 da Constituição )... O direito a essa pensão é geralmente condicionado ao status do beneficiário no momento da morte do servidor, conforme rege a Lei 8.112 /90... O caso atualmente em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), que envolve a concessão de pensão previdenciária para uma filha transexual solteira cuja alteração de registro ocorreu após a morte do

A 2ª Vara Federal de Santo Ângelo condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento da pensão por morte a um menino de nove anos, relativo ao período entre o falecimento de seu pai e a... Observou que a legislação define que a pensão por morte pode ser concedida a partir da data do óbito desde que a requisição aconteça dentro de 180 dias após o fato para os filhos menores de 16 anos e dentro

Assim, ao contrário da pensão por morte, que é um benefício previdenciário, não exige que a falecida possuísse qualidade de segurada na data do óbito... É uma pensão direcionada aos filhos e dependentes menores de 18 anos de mulher falecida em razão do crime de feminicídio ( Código Penal , art. 121 , § 2º , VI )... No dia 31/10/2023 foi publicada a Lei nº 14.717 /2023 que instituiu a “pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio”

Brasil A Integração Global Através da Advocacia Internacional no Direito de Família A Jornada de Vender (ou não) o imóveis durante o Divórcio Como registrar o casamento estrangeiro no Brasil após a morte... Isso inclui casos como: Determinar qual jurisdição é responsável por resolver disputas sobre pensões alimentícias; Estabelecer procedimentos simplificados para a obtenção de pensões alimentícias e Garantir... Seu objetivo principal é regulamentar e facilitar o pagamento de pensões alimentícias no contexto internacional

O processo administrativo, conduzido pela Polícia Civil do Distrito Federal, resultou na inclusão da mesma como beneficiária da pensão por morte desde a data do requerimento, ocasionando em uma redução... O caso remonta ao requerimento de concessão de pensão feito pela filha em outubro de 2019, sendo este o ponto central da controvérsia... Além disso, o Juízo afirmou que a falta de comunicação prévia à autora sobre as mudanças na pensão configurou erro administrativo e impôs ônus indevido à pensionista. O MM