Princípio da Ofensividade em Notícias

Para a defesa, circunstâncias estranhas ao delito – tais como a reincidência – não seriam capazes de afastar a aplicação dos princípios da intervenção mínima, da insignificância e da ofensividade... submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.205 na base de dados do STJ, é "definir se a restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio

As instâncias ordinárias recusaram a aplicação do princípio da insignificância a partir da análise dos critérios estabelecidos pelo próprio STF: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social... Para fins de aplicação do princípio da insignificância, é irrelevante a análise da ficha de antecedentes criminais do réu... Ele explicou que o princípio da insignificância é excludente da tipicidade. Já reincidência e maus antecedentes são temas analisados na dosimetria da pena

O colegiado aplicou o princípio da insignificância... A maioria vencedora visualizou a baixa ofensividade, ressaltou que as galinhas foram recuperadas e devolvidas e ainda citou a possibilidade ser um furto famélico — com a intenção de alimentar o autor da... Em primeiro grau, o juiz absolveu sumariamente o acusado, pela aplicação do princípio da insignificância

Segundo uma parcela da doutrina, por exemplo a de Guilherme de Souza Nucci , os princípios da ofensividade e intervenção mínima, permitem em todo caso, analisar se a dignidade sexual realmente foi violentada... da fragmentariedade, subsidiariedade, intervenção mínima e ofensividade... caso concreto pode revelar que, em que pese a vítima menor de 14 seja vulnerável, a ofensa ao bem jurídico pode ser mínima, revelando a atipicidade da conduta, isto porque a súmula 593 não aboliu princípios

Quanto à acusação de usurpação de função pública, o tipo penal busca apenar o agente que alcança aquela função sem direito ou através de fraude, sendo indispensável a ofensividade do fato para o Estado... Subsidiariamente, pretende a aplicação do princípio da consunção. Busca, ainda, a revisão da pena de multa. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo... O princípio da consunção é aplicável quando um delito de alcance menos abrangente praticado pelo agente for meio necessário ou fase preparatória ou executória para a prática de um delito de alcance mais

No caso, constata-se o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade da conduta, além da reduzidíssima periculosidade social, pois a não devolução de 4 DVDs, retirados mediante contrato de locação... A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate. Precedentes... O Direito Penal, em sua concepção moderna, é regido, dentre outros, pelo princípio da intervenção mínima. Para casos desse jaez, a vítima tem, ao seu dispor, as regras do processo civil

Destarte, à luz do princípio da igualdade em seu sentido material, calcado na máxima aristotélica de que se deve tratar desigualmente os desiguais, bem como do princípio da individualização das penas ambos... os princípios de hierarquia constitucional , mostra-se necessário maior rigor na fixação da pena-base... imensa quantidade de pessoas, aumento a pena do acusado no dobro); natureza da droga (tendo em vista que as investigações demonstraram que o réu traficava maconha e, considerando que numa escala de ofensividade

São elas: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica... Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, que se traduz pela ausência de periculosidade social, pela mínima ofensividade e pela falta de reprovabilidade, de modo a impedir que... DESTAQUE A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância

Os requisitos para aplicação do princípio da insignificância - mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do ato, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade... Afastada aplicação do princípio da insignificância ao caso. Provimento negado." (fl. 343)... INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONHECIMENTO DA LEI QUE É INESCUSÁVEL. DESNECESSIDADDE DE ACESSO ÀS GRANADAS, DESTRUÍDAS PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO

Para a aplicação do princípio da insignificância, esta Corte Superior entende necessária, ainda, a presença cumulativa das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b)... A conduta possui mínima ofensividade, pois não houve violência ou grave ameaça na tentativa de crime patrimonial... Princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Conduta praticada sem violência ou grave ameaça. Res furtiva atrelada a objetos de higiene pessoal de baixo valor econômico