Revogação de Prisão Preventiva em Notícias

de revogação ou relaxamento da custódia, quando entender necessário... Assim, se o acusado – que tem ciência da investigação ou processo e contra quem foi decretada a prisão preventiva – encontra-se foragido, já se vislumbram, antes mesmo de qualquer reexame da prisão, fundamentos... o acusado encontrar-se foragido, não há o dever de revisão ex officio da prisão preventiva, a cada 90 dias, exigida pelo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal”

da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia. 5... Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública... inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva imposta

Em seu pedido de revogação da prisão por ausência de justificativa concreta, o advogado disse que o fundamento da garantia de ordem pública tem um "conceito vago, porque ninguém sabe ao certo o que significa... Em razão do "argumento circular" que fundamentou a decretação da prisão preventiva de um acusado de roubar uma correntinha de ouro em Guarujá, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de... Conforme o acórdão, sob a relatoria do desembargador Alberto Anderson Filho, o despacho que converteu a prisão em flagrante em preventiva não especifica os motivos concretos que determinaram a manutenção

da prisão preventiva pelo tribunal, ainda que haja parecer favorável do Ministério Público à revogação da custódia preventiva... PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DA AGRAVANTE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS... Não configura violação ao art. 311 do Código de Processo Penal , a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem quando emitido parecer favorável do Ministério Público estadual favorável à revogação

O Ministro Jesuíno Rissato, em Decisão Monocrática no RHC 188.895/BA, decidiu pela revogação da prisão preventiva de acusado preso com 332g de maconha, 27g de cocaína e uma balança, apoiado nos precedentes... Analisando as particularidades do caso, verifica-se os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, pois a quantidade não se mostra particularmente relevante... Ante o exposto, defiro a liminar para substituir a prisão por medidas cautelares diversas, ficando a cargo do Juízo de primeiro grau especificar as condições, além de fiscalizar o cumprimento

Dessa forma, a defesa acionou o Superior Tribunal de Justiça para a revogação das prisões... A duas, porque foram utilizados fundamentos que se prestariam para justificar eventual prisão temporária. A três, porque a prisão preventiva se mostra desproporcional à acusação lançada... Ser estrangeiro e não ter ligação com o Brasil não pode ser o único fundamento para justificar prisão preventiva como garantia a segurança de investigações

No mesmo sentido, o artigo 313 do Código de Processo Penal estabelece os critérios objetivos em que a prisão preventiva será admitida, estabelecendo as seguintes hipóteses: [...]... O Juízo de primeira instância homologou o flagrante e, ao acolher o requerimento da autoridade policial, decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática de porte ilegal de arma de fogo nos... Pois bem, neste contexto, considerando a representação da Autoridade Policial, requerendo a conversão da prisão em flagrante em preventiva, passo a análise dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313

Ordem concedida para, ratificada a liminar, substituir a prisão preventiva por cautelares diversas, nos termos do voto... CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADA DE AUXILIAR O COMPANHEIRO E DE REALIZAR TRANSFERÊNCIA TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA RECEBIMENTO DE VALORES ILÍCITOS... A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual

Pleiteia, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido... A preservação da prisão preventiva, portanto, é necessária, já que a sua revogação, além de poder acarretar risco à ordem pública, também poderia prejudicar a aplicação da lei penal e do princípio da suficiência... Patentes os motivos para a prisão preventiva, observados os artigos 311 , 312 e seguintes do CPP , resta ao Poder Judiciário converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, com a decretação da medida

PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EM FAVOR DO ACUSADO... A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do... Isso porque, após a revogação, em agosto de 2020, da liminar que lhe havia concedido a liberdade, o réu permaneceu longo tempo foragido e, ao menos até impetração do writ perante esta Corte Superior, em