STJ Ago23 - Concessão de Indulto independe de o Réu ter Infração Disciplinar
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade... AgRg no HABEAS CORPUS Nº 824862 - RN (2023/0170515-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS... Não há óbice no texto do Decreto n. 11.302 /2022 para que o apenado seja beneficiado, visto que, conforme oportunamente apontado pelo Tribunal local, não há no diploma legal disposição acerca da prática