Termo de Constatação em Notícias

É firme a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318 , inciso II , do Código de Processo Penal... comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, não bastando para tanto a mera constatação

Com a defesa, foi apresentada ainda uma “Ata Notarial de Constatação” emitida por cartório de notas, atestando fatos apurados na sindicância... Ao julgar o caso, a juíza Fernanda Cristine Nunes Teixeira, no período em que atuou na 43ª Vara de Trabalho de Belo Horizonte, reconheceu a falta grave, consubstanciada em ato de improbidade, nos termos

A defesa do paciente interpôs agravo regimental, desprovido, nestes termos: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS... Nesses termos, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus" (e-doc. 31)... A defesa interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desprovido, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA

A materialidade do delito se consubstancia, por ora, no boletim de ocorrência (evento 1.4), auto de exibição e apreensão (evento 1.9) e auto de constatação provisória de drogas (evento 1.12)... Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ... O paciente foi condenado a 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 500 dias-multa, nos termos do art. 33 , caput , da Lei n. 11.343 /2006, sendo-lhe denegado o direito de recorrer em liberdade

“Nestes termos, não há como negar a proteção assistencial, garantida pela Constituição , pois tal ato implicaria o não atendimento do princípio da dignidade da pessoa humana à parte autora... O autor da ação – representado pela mãe – argumentou que o motivo que implicou a verificação de irregularidade foi a constatação da condição socioeconômica supostamente alheia à de miserabilidade, em virtude

Carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 356 do Supremo Tribunal Federal. 5... Constatação de ilegalidade manifesta nesse ponto, a ser reparada por força do art. 654 , § 2.º , do Código de Processo Penal , pois a data em que foi assinado o referido Ofício é posterior à pronúncia... Ofensa ao contraditório e à ampla defesa evidenciados, nos termos da fundamentação que levou ao reconhecimento da nulidade da juntada dos laudos periciais. 6

Essas constatações são, na verdade, consequências da própria mora... Consumidores que assinam contratos de adesão, frequentemente com termos injustos ou ilegais, mantêm o direito de iniciar uma revisão contratual... Este tipo de contrato é conhecido como um termo de adesão, onde as cláusulas refletem predominantemente a vontade de apenas uma das partes - a instituição financeira

Termo inicial do prazo. Teoria da actio nata. Viés subjetivo. Afastamento... necessária para sua aplicação, pois, não obstante a ação demarcatória tenha demonstrado a existência de demarcação irregular entre os lotes, a violação do direito dos recorrentes era passível de constatação... DESTAQUE O termo inicial da prescrição aquisitiva é o do exercício da posse ad usucapionem , não da ciência do titular do imóvel da violação ao seu direito de propriedade, ainda que constatada somente

a constatação do ajuizamento de demanda que tenha por objeto o crédito ou pendência, com oferecimento de garantia integral... de fomento, termos de colaboração e termos de parceria; ou IV – com inscrição cancelada no Cadastro de Pessoas Física – CPF ou declarada inapta no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, da Secretaria... Art. 6º A suspensão do registro deverá ser efetuada pelo órgão ou entidade credora em até 5 (cinco) dias úteis após: I – a suspensão da exigibilidade do crédito ou pendência, nos termos da lei; ou II –

Foi ressalvada, no entanto, a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a prova da materialidade delitiva estiver amparada em laudo preliminar de constatação, dotada de certeza idêntica ao... Pelo que decidido nos autos dos EREsp n. n. 1.544.057/RJ, é possível inferir que, em um ou outro caso, ou seja, com laudo toxicológico definitivo ou, de forma excepcionalíssima, com laudo de constatação... Em outros termos, para a condenação de alguém pela prática do crime de tráfico de drogas, é necessária a apreensão de drogas e a consequente elaboração ao menos de laudo preliminar, sob pena de se impor