Ausência de Autorização em Notícias

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILICITUDE DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. [...] 5... E convém reiterar, no ponto, que não se trata apenas de ordem ou autorização judicial... Agravo regimental provido em parte, a fim de absolver o agravante da prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, diante da ausência de comprovação da materialidade delitiva

A atriz alega que os pais é quem cuidavam de seu dinheiro, e que precisava pedir autorização para fazer suas compras, mesmo sendo a provedora do patrimônio milionário... Lei Maria da Penha Uma criança só pode trabalhar com autorização judicial, e é comum os pais gerenciarem todo o patrimônio e rendimentos, ressaltou a advogada Vanessa Paiva... Migalhas perguntou a especialistas o que a legislação prevê em casos como esses e se a ausência de uma legislação específica pode permitir que as crianças sejam expostas indevidamente. Confira

No caso, para além da ilegalidade das diligências investigativas encomendadas, a ausência de supervisão judicial das investigações deflagradas pelo Parquet contra autoridade com foro por prerrogativa de... Até porque é necessária a prévia autorização judicial para a instauração de inquérito contra autoridade com foro por prerrogativa de função em tribunal de justiça (1)... competência por prerrogativa de função O Supremo Tribunal Federal (STF) , no HC 201965/RJ , julgado em 30/11/2021, no Informativo nº 1040/2021, decidiu que “é indispensável a existência de prévia autorização

de sua genitora, haja vista a ausência de dados concretos e objetivos que revelassem fundadas razões para a diligência... Contudo, o fato de a busca se mostrar infrutífera não autoriza a polícia a entrar na casa do suspeito sem mandado judicial, ainda que com autorização de outro morador... Mesmo assim, os policiais entraram na residência, com suposta autorização da mãe do investigado, e encontraram aproximadamente três gramas de cocaína e dois de maconha no local

pela maioria, o desembargador convocado Jesuíno Rissato destacou que, em mudança jurisprudencial ocorrida em 2022, a Quinta Turma, alinhando-se a precedentes da Sexta Turma, passou a entender que a ausência... Segundo Jesuíno Rissato, considerando que, nos casos analisados, o uso do óleo extraído a partir das plantas será destinado a fins exclusivamente terapêuticos, com base em receita médica e autorização... considerou que, além de o cultivo não ter a finalidade de produzir ou comercializar entorpecentes, os pacientes dos casos analisados pela seção estão amparados não só por prescrição médica, mas também por autorização

INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SEM DENÚNCIA E SEM DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESCRITO DO MORADOR... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 2... Reconhecida a ilegalidade da entrada da autoridade policial no domicílio do paciente sem prévia autorização judicial, a prova colhida na ocasião, bem como as derivadas, devem ser consideradas ilícitas

de sua genitora, haja vista a ausência de dados concretos e objetivos que revelassem fundadas razões para a diligência... Contudo, o fato de a busca se mostrar infrutífera não autoriza a polícia a entrar na casa do suspeito sem mandado judicial, ainda que com autorização de outro morador... Mesmo assim, os policiais entraram na residência, com suposta autorização da mãe do investigado, e encontraram aproximadamente três gramas de cocaína e dois de maconha no local

de sua genitora, haja vista a ausência de dados concretos e objetivos que revelassem fundadas razões para a diligência... Contudo, o fato de a busca se mostrar infrutífera não autoriza a polícia a entrar na casa do suspeito sem mandado judicial, ainda que com autorização de outro morador... Mesmo assim, os policiais entraram na residência, com suposta autorização da mãe do investigado, e encontraram aproximadamente três gramas de cocaína e dois de maconha no local

A ausência de manifestação do tribunal de origem sobre pedido formulado na impetração originária configura indevida negativa de prestação jurisdicional... HC apontando grave nulidade na prova obtida que possibilitou a identificação do réu: celulares de terceiros foram indevidamente acessados por policiais civis sem o consentimento do proprietário ou autorização... O ministro lembrou que, apesar do TJ-SP não ter conhecido o HC originário em virtude da impropriedade da via eleita, a ausência de manifestação acerca do pedido formulado na impetração originária (nulidade

pela maioria, o desembargador convocado Jesuíno Rissato destacou que, em mudança jurisprudencial ocorrida em 2022, a Quinta Turma, alinhando-se a precedentes da Sexta Turma, passou a entender que a ausência... Segundo Jesuíno Rissato, considerando que, nos casos analisados, o uso do óleo extraído a partir das plantas será destinado a fins exclusivamente terapêuticos, com base em receita médica e autorização... considerou que, além de o cultivo não ter a finalidade de produzir ou comercializar entorpecentes, os pacientes dos casos analisados pela seção estão amparados não só por prescrição médica, mas também por autorização