Ausência de Autorização em Notícias

Diante da ausência de autorização dos associados ou disposição estatutária expressa para o ajuizamento da ação, o desembargador Paulo Furtado deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado... O texto constitucional é claro quanto à necessidade de autorização dos associados para que a entidade os represente judicialmente... expressa de cada um dos seus associados, porém que, em se tratando de ação ordinária, de pretensão individual, é necessário que haja autorização pessoal ou estatutária

informar atribuído, de forma intransferível, ao fornecedor de produtos ou de serviços, porquanto certo que uma "informação deficiente" – falha, incompleta, omissa quanto a um dado relevante – equivale à "ausência... protetivo, o artigo 39 do CDC traz rol exemplificativo das condutas dos fornecedores consideradas abusivas, tais como o fornecimento ou a execução de qualquer serviço sem "solicitação prévia" ou "autorização... correntista tem hábito de autorizar investimentos sem nenhum risco de perda (como é o caso do CDB – título de renda fixa com baixo grau de risco) e o banco, por iniciativa própria e sem respaldo em autorização

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DAS PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO... STJ (Superior Tribunal de Justiça), julgou que o acesso dos policiais aos dados (mensagens do aplicativo WhatsApp) armazenados no aparelho celular do corréu, no momento da prisão em flagrante, sem autorização... II - In casu, os policiais civis obtiveram acesso aos dados (mensagens do aplicativo WhatsApp) armazenados no aparelho celular do corréu, no momento da prisão em flagrante, sem autorização judicial, o

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA PROVA. DESENTRAMENTO... No julgamento do AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1842062 / RS, a Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), julgou que o acesso as fotografias pela polícia, na prisão em flagrante sem autorização... eletrônico, fotografias - por dizerem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, nos termos em que previsto no inciso X do art. 5º da Constituição Federal , decorrentes de flagrante, sem prévia autorização

Conforme a ampla jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o resultado da diligência não justifica a ausência de autorização judicial específica... (Edição Extraordinária nº 13) DESTAQUE: "O fato do investigado também utilizar o celular de terceiro não dispensa a autorização judicial para quebra de sigilo deste."... No AgRg no HC 792.531-SP , a Quinta Turma do STJ decidiu que o uso do celular de terceiro pelo investigado não dispensa a necessidade de autorização judicial para a quebra de sigilo do dispositivo

Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, a relação havida entre o locador e os demais coproprietários quanto ao repasse de parte desses aluguéis, assim como eventuais perdas e danos decorrentes da ausência de autorização... REsp n. 1.861.062 – SP Decisão proferida em 15 de dezembro de 2020 É válido o contrato de locação celebrado por um dos coproprietários do imóvel sem a autorização de todos os demais coproprietários... de autorização para locar o imóvel, podem ser resolvidas entre eles pela via própria, não afetando a relação com o locatário, que usufruiu da posse do imóvel e deve arcar com os alugueis relativos a tal

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. PRECEDENTES. NULIDADE RECONHECIDA... AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ILICITUDE DECORRENTE DO DIREITO A PRIVACIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES. TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE... defesa dos acusados EXXXXXXXXXXXXXXXXX A arguiu, em preliminar, a nulidade das provas elaboradas através de análise dos dados constantes em aparelhos celulares, tablets e notebooks dos acusados por ausência de autorização

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. PRECEDENTES. NULIDADE RECONHECIDA... A jurisprudência pacífica desta Corte Superior considera ilícita a prova obtida pelo acesso direto dos agentes policiais, sem prévia autorização judicial, a mensagens de texto SMS, conversas mantidas por... O acórdão condenatório impugnado não justificou porque as conversas e imagens foram juntadas aos autos sem a devida autorização judicial, tampouco fez qualquer referência à prova obtida de forma autônoma

O parquet queria o desentranhamento da mídia que contém a gravação da sustentação do promotor de justiça, feita na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, por considerá-la ilícita, pela ausência de autorização... O dispositivo permite expressamente a gravação de audiência pelas partes, sem nenhuma necessidade de prévia autorização judicial... As partes de um processo criminal, por iniciativa própria, têm o direito de gravar os atos processuais, como audiências e sessões de julgamentos, sem precisar de autorização judicial

O parquet queria o desentranhamento da mídia que contém a gravação da sustentação do promotor de justiça, feita na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, por considerá-la ilícita, pela ausência de autorização... O dispositivo permite expressamente a gravação de audiência pelas partes, sem nenhuma necessidade de prévia autorização judicial... As partes de um processo criminal, por iniciativa própria, têm o direito de gravar os atos processuais, como audiências e sessões de julgamentos, sem precisar de autorização judicial