Cópias de Documento Público em Notícias

em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica... Preliminar Municípios de pequeno porte – Impactos As mudanças e inovações, dispostas na Lei 14.133 /2021 , requerem adequações administrativas, regulamentares e novos procedimentos nos entes e órgãos públicos... deverão: I - publicar, em diário oficial, as informações que esta Lei exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato; II - disponibilizar a versão física dos documentos

A solicitação foi indeferida ao fundamento de que "a Defesa não comprovou prejuízo concreto causado ao réu, sendo o prazo conferido para vistas hábil para a retirada de cópias e análise do caso, que, ressalta... III - As partes poderão fazer a leitura de documento juntados aos autos durante o julgamento plenário no Tribunal do Júri, desde que observem o disposto nos arts. 478 e 479 do CPP... Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM

Evidentemente que caberá ao Ministério Público, na instrução do processo, comprovar a conduta tida como delituosa atribuída ao paciente, sob pena de não vingar a ação penal, mas não se pode, à vista do... Diante do exposto, concedo a ordem para trancar a ação penal, enviando, contudo, cópia da presente decisão ao Conselho Seccional da OAB/SP, para os fins que se fizerem necessários. Publique-se... Ao apreciar as teses defensivas, o Tribunal a quo fez as seguintes ponderações (e-STJ fls. 346/349): No caso, como consta dos documentos que instruem a impetração e da ação penal, o paciente foi denunciado

Apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente a pretensão deduzida. Pedido de vista... capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários... definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos

Posto isso, opina o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso ordinário em habeas corpus. É o Parecer, s.m.j."... Por fim, informa o Parquet que, no exercício do controle externo da atividade policial (artigo 129, VII da Constituição Federal ), providenciará a extração integral de cópia destes autos e seu posterior... (eDOC 2, p. 194-200) Da simples leitura dos documentos anexados a estes autos e nos termos do parecer da Procuradoria Geral da República, tudo indica a possível prática de violência policial

dos gabaritos para si, e não para o juízo : seja porque aquela ordem foi proferida na véspera do e-mail e ele não necessariamente teria dela conhecimento, seja porque o réu admitia a apresentação de cópias... Ministro NUNES MARQUES Relator Documento assinado digitalmente (STF - HC: 216072 SP , Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 04/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12/09... presidente da Comissão de Licitações no primeiro e-mail, em que praticou a coação no curso do processo, e do Presidente da Comissão de Sindicância nos dois outros, em que requeria a apresentação de documentos

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º , I , DA LEI 8.137 /90) E DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL ). TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DO USO DE DOCUMENTO FALSO. INOCORRÊNCIA... Confira-se o teor da imputação na denúncia: "Nesse contexto, aproveitando-se do grande número de lides trabalhistas propostas, Agenor XXXXX, sócio da própria empresa XXX XXXXXX Ltda., conforme cópia do... Não justificada, sequer minimamente, a excepcionalidade da medida de trancamento requerida, impondo-se reconhecer a prevalência do interesse público ínsito à persecução penal em causa, para que o paciente

CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL... Comunique-se, com urgência, ao Tribunal a quo e ao Magistrado singular, com o encaminhamento de cópia desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2023... Assim, foi com os denunciados até a sua residência buscar seus documentos pessoais, instando realçar que no trajeto foi também convencida a adiantar R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o Paciente

A partir da leitura dos documentos juntados aos autos, verifico que inexistem elementos concretos a justificar empiricamente tais fundamentos... A decisão recorrida indeferiu liminarmente o processamento do writ em razão de instrução deficiente dos autos, visto que não foi juntada cópia do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do... Além disso, pode-se afirmar que os pacientes não mais se encontram nos cargos que potencialmente permitiriam o prosseguimento das condutas narradas pelo Ministério Público

Acesse AQUI a íntegra do documento disponibilizado pelo Supremo. Abraço e até mais... observando-se as seguintes diretrizes: (1) Realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação... prestigiando-se a resolução consensual da demanda e o diálogo institucional com as autoridades públicas responsáveis; (iv) na implementação de políticas públicas, a decisão judicial deve apoiar-se em documentos