STJ Jun23 - Lei de Drogas - Preso que Solicitou Entregas Drogas no Presídio não Percorreu o iter criminis - Absolvição
Recurso especial provido para absolver o Recorrente, com fundamento no art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal ( REsp 1.763.756/MG , Rel... Ordem concedida para reconhecer a atipicidade da conduta e, nos termos do art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal , absolver o Paciente da imputação contra ele deduzida nos autos da Ação Penal