Titulo:as 24 em Notícias

Conforme explicado pelo ministro, "o fato de o título executivo ter-se originado de vara especializada, que decorra da lei de organização judiciária, não tem o condão de alterar a competência absoluta... Da mesma forma, o relator apontou que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em seu artigo 24 , parágrafo 1º , "atribui ao advogado exequente a faculdade de escolher o juízo para dar início

Promulgada ontem (10 jan. 24), a Lei 14.803, de 2024, foi publicada hoje para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da... Contudo, os valores pagos não estão sujeitos a mudanças no regime de tributação: Art. 3º Os valores pagos aos próprios participantes e segurados ou aos assistidos ou beneficiários, a título de benefícios

sobre proteção do meio ambiente e responsabilidade por dano ambiental, de modo a fixar, no interesse nacional, as diretrizes que devem ser observadas pelas demais unidades federativas ( CF/1988, art. 24... inconstitucional — por conflitar com o modelo estabelecido pela União no exercício de sua competência para legislar sobre normas gerais referentes à assistência jurídica e à Defensoria Pública ( CF/1988, art. 24... O texto constitucional impõe que a investidura em cargos ou empregos públicos ocorra por meio de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, de acordo com suas respectivas natureza e complexidade

O disposto na Medida Provisória nº 1.184 /2023, ressalvado o disposto em seu art. 24 , não se aplica aos seguintes fundos de investimento: I - os Fundos de Investimento Imobiliário - FII e os Fundos de... Ficam isentos do imposto sobre a renda os rendimentos, inclusive os ganhos líquidos, dos títulos e valores mobiliários e demais aplicações financeiras integrantes das carteiras dos fundos de investimento... Em relação aos fundos de fundos de investimento cuja carteira de títulos tenha prazo médio igual ou inferior a 365 dias, a alíquota será de 20% no último dia útil dos meses de maio e novembro e, na data

"Os requisitos cautelares indicados no art. 282 , I , do CPP se aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP ; é imprescindível ao aplicador do direito indicar o periculum libertatis

pessoas com deficiência ( CF/1988 , art. 24 , XIV )... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – REMOÇÃO – SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS – PROVA DE TÍTULOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – ADMINISTRAÇÃO... Por se tratar de concurso de remoção, a avaliação de títulos que leva em consideração o desempenho laboral do candidato, bem como aquela que valora positivamente a experiência, a idade e o tempo de carreira

A viagem teve início no dia 19 de março de 2022, enquanto a guerra entre Rússia e Ucrânia começou quase um mês antes, em 24 de fevereiro... juízes Gustavo de Castro Campos e Sansão Ferreira Barreto acompanharam o voto do relator para negar provimento ao recurso da empresa de cruzeiros, mantendo, inclusive, os valores fixados na sentença a título

Destaco que usei o valor acima a título de exemplo, mas se você recebe comissão ou outros valores alheios ao salário, desde que pagos em dinheiro (em mão ou em conta bancária), estes integram o valor da... III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24... empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) II - 24

Incidência da Súmula Vinculante n. 24 do STF. Reafirmação do entendimento sedimentado no STJ. (Tema 1166)... DESTAQUE: É inviável fixar, na esfera penal, indenização mínima a título de danos morais, sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica... I , do Código Penal , possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante n. 24

índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /1997, na redação dada pela Lei n. 11.960 /2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título... Em virtude de os juros moratórios constituírem efeitos continuados do ato, a pretensão de recebimento se renova todo mês, de modo que inexiste ofensa à coisa julgada, pois não há desconstituição do título... relativos à aquisição de mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus, contempladas com incentivos fiscais concedidos unilateralmente às indústrias ali instaladas com fundamento na Lei Complementar 24