Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 787 - 19 de setembro de 2023
INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Decreto n. 2.052/1983, art. 10 Decreto 4.751 /2003, arts. 7ºe 10 Código Civil , artigo 205 Lei Complementar n. 7 /1970 LC n. 8 /1970, arts. 2ºe 5º Lei Complementar n... Ramo do Direito DIREITO AMBIENTAL Tema Multas administrativas. Infração ambiental. Prévia aplicação de advertência. Desnecessidade. Tema 1159... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O tratamento da obesidade mórbida é de cobertura obrigatória nos planos de saúde (art. 10, caput , da Lei n. 9.656/1998)