Ato de Mera Administração em Notícias

Se a concorrência se dá a partir de atos de eficiência próprios ou de ineficiência alheia, esse ato tende a ser leal... Princípio da menor onerosidade para a Administração. Inadimplência comprovada por outro meio idôneo... presente, não se enquadra na moldura fática da norma do art. 10.1 da Convenção de Berna, pois as matérias jornalísticas são utilizadas como insumo do produto comercializado de clipping , e não como meras

Naqueles, ainda é importante distinguir os atos entre os sócios, que os vinculam, e aquelas relações entre os sócios e a própria sociedade empresária, que pressupõem a incorporação aos seus atos constitutivos... Irrelevância para a produção de efeitos externos dos atos de alteração do contrato social... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 693.456/RJ , sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que "a administração pública deve proceder ao desconto dos dias

O delito previsto no art. 96 , inciso II , da Lei n. 8.666 /93 (revogado pela Lei n. 14.133 /2021, atual art. 337-L , inciso II, do CP ) prevê que configura crime o ato de fraudar, em prejuízo da Administração... Ausência de prejuízo à Administração Pública. Crime tentado... Isso deve ser feito, primeiramente, ao Juiz da VEC, com oportunidade de oitiva do Ministério Público", afastando-se, portanto, a mera presunção de sua incapacidade econômica para o pagamento da sanção

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE DE NULIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM - E PRORROGARAM - AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AFASTAMENTO... O que se extrai é a mera alusão a circunstâncias genéricas, aplicáveis a qualquer procedimento similar, tais como" os documentos carreados aos autos até o presente momento indicam a possível prática de... proteção constitucional, regulamentada pela Lei n. 9.296 /1996, não abrangeria as hipóteses em que efetuada a constatação de dados pretéritos já registrados no aparelho de telefone celular, sendo que a mera

Também adveio incerteza quanto aos atos da Administração quando a vítima, contratada do Município, viu- se obrigada a ir a juízo pedir esclarecimentos porque na dúvida entre cumprir uma ordem judicial... Assim agindo, o réu causou essa instabilidade na administração e nos servidores envolvidos... Poderia até ter ditado os e-mails aos signatários, e não configuraria usurpação de função pública, mas mera assistência de advogado, mas isso não ocorreu

A conduta da ré impediu a oferta de melhores propostas, trazendo, em consequência, prejuízo para a Administração... No mínimo, a sucessão de atos administrativos foi atropelada, quando não invertida, maculando, assim, a lisura do procedimento administrativo... Neste cenário, os depoimentos das testemunhas de defesa demonstraram na verdade que a ré não passava de mera intermediária na contratação dos shows das bandas, sendo evidente a existência de uma exclusividade

A conduta de intimar defensores públicos para comparecer aos atos de escuta especializada em favor das vítimas de violência, bem como a postura colaborativa dos defensores, que comparecem aos atos processuais... Cláusula de nomeação de curadora especial para administração da parcela disponível do patrimônio deixado à herdeira incapaz. Herdeira legítima e testamentária... A função de uma instrução normativa não é a mera repetição do texto da lei, mas a sua regulamentação, esclarecendo a sua função prática

que comprovados, nos termos do art. 59 , parágrafo único , da Lei n. 8.666 /1993, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração... autoridade policial, quando entretanto, valeu-se do direito constitucional ao silêncio, comportamento que, se por um lado não pode prejudicá-lo, por outro permite afirmar que a simplória negativa é mera... Ou seja, a dedução do pedido principal é um ato processual, que produz efeitos no processo em curso

Mera possibilidade abstrata de vencimento antecipado de financiamento... DESTAQUE As regras editalícias nos concursos públicos vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes... Sustenta a parte agravada, nas razões de seu Recurso Especial, que houve ofensa aos arts. 82 e 95 do CPC , argumentando que "as partes devem arcar com as despesas dos atos que realizarem, na forma do artigo

Do mesmo modo, na hipótese de os lotes terem sido adquiridos para especulação imobiliária, o acréscimo patrimonial não se verificaria de plano, constituindo mera expectativa futura de ganho... Assim, segundo a Administração, o fato de a candidata ter sofrido a penalidade de suspensão por mau comportamento, verificado entre 27 de abril e 2 de maio de 2019, seria, por si só, suficiente para lhe... Logo, ainda que haja outros beneficiários do seguro além do autor do ato ilícito, eles não receberão a indenização securitária