Constituição de Acordo com a Lei em Notícias

"No que concerne às buscas pessoais, apesar de evidentemente não poderem ser realizadas sem critério legítimo, o que a lei exige é a presença de fundada suspeita da posse de objeto que constitua corpo... negar a diferença jurídica de tratamento entre as medidas", comentou o ministro, destacando que a inviolabilidade do domicílio é resguardada expressamente por normativos internacionais e pela Constituição Federal... De acordo com o processo, ele correu repentinamente na direção de um terreno baldio ao ver o carro da polícia, em atitude que motivou a abordagem

A defesa e a PGR argumentaram que, após a entrada em vigor da lei "anticrime" (13.964/2019), a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850 /2013) não permite o recebimento de denúncia fundamentada apenas... Caso contrário, o Judiciário agiria como acusador, o que não é permitido pela Constituição Federal de 1988, ressaltou o ministro... As informações sobre o suposto recebimento de propina por Lira foram apresentadas em declarações dos doleiros Alberto Youssef e Rafael Ângulo Lopes, que firmaram acordos de colaboração premiada na "lava

Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 . Diário Oficial da União, Brasília, DF, 05 out. 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm>... De acordo com Guilherme (2016), ele é personalíssimo e indisponível e, nesse sentido, não pode ser usado em uma propaganda na falta de autorização, por exemplo... Disponível em: < https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8069-13-julho-1990-372211-publicacaooriginal-1-pl.... > Acesso em: 31 de maio de 2020. LEI N o 10.406 , DE 10 DE JANEIRO DE 2002

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), art. 5º , LI Código Penal ( CP ), arts. 5º ,6ºe 8º Lei n. 13.445 /2017, art. 100 #########################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), art. 225 , caput Lei 6938 /1981 (Pnma), art. 3º , II e IV ; e 14, parágrafo 1º ###########################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 14.112 /2020 Lei n. 11.101 /2005, arts. 52 , II , 57 Código Tributário Nacional ( CTN /1966), arts. 155-A , 191-A Decreto-Lei n. 4.657 /1942 (LINDB), art. 6º Constituição Federal

Isso poderia comprometer a autonomia financeira de estados e municípios, violando o princípio federativo, que é cláusula pétrea da Constituição... De acordo com o g1, e o Jusatualiza, os ministros passaram a analisar a matéria no plenário virtual do STF, forma de julgamento em que ambos depositam seus votos em uma página eletrônica da Suprema Corte... Piso salarial Em julho do ano passado, o Congresso Nacional aprovou uma mudança na Constituição para estabelecer uma remuneração mínima para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem

Constituição de novo advogado. Ônus da parte... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988), art. 231 Lei n. 7.347 /1985, art. 1º , VIII SÚMULAS Súmula n. 7 /STJ #################################################################... A fim de densificar a proteção constitucional estabelecida pelo art. 231 da CF/88 , a Lei da Ação Civil Pública assegura a reparação por danos extrapatrimoniais causados em prejuízo à honra e à dignidade

Assim, o ensino domiciliar somente pode ser implementado no Brasil após uma regulamentação por meio de lei na qual sejam previstos mecanismos de avaliação e fiscalização, devendo essa lei respeitar os... De acordo com a legislação brasileira, a educação deve ser oferecida de forma obrigatória e gratuita pelo Estado, seja por meio de escolas públicas ou privadas devidamente autorizadas... Veja: Código Civil Art. 1.634 c/c Lei nº 8.096 /90 ( ECA ) Art. 22 c/c Art. 55 c/c Art. 56 c/c Art. 129 c/c Art. 249

assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza... Como cediço, o artigo 37 , II , da Constituição Federal , dispõe sobre o modus operandi de preenchimento dos cargos públicos e, em seu inciso VIII, preconiza a respeito da reserva de vagas para pessoas... e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...)

De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105 , II , a , da Constituição Federal... INTIMAÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DO TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RESE PARA OFERTAR AS RAZÕES RECURSAIS -INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE SOMENTE SE COMPLEMENTA COM A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NO PRAZO DA LEI... Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105 , III , da Constituição Federal

II - De forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59 , do Código Penal , as instâncias ordinárias consideraram a quantidade e a natureza... desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente , as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93 , inciso IX , da Constituição da Republica... Assim, verificado o atendimento dos requisitos do art. 33 , § 4º da Lei de Drogas , reduzo a pena em 1/6, atento ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343.2006 (expressiva quantidade de droga apreendida