Mandato Judicial em Notícias

Enquanto a supervisão dos estudantes de direito é atividade interna corporis , o trabalho de advogado dativo refere-se ao exercício de um múnus público por determinação judicial... A interpretação literal e isolada da norma poderia conduzir à conclusão de que as "isenções de custos e de despesas concedidas aos demandantes" abarcariam apenas as despesas judiciais... Por isso, a facilitação de acesso aos alimentos inclui todos os mecanismos necessários para que o alimentante ("demandado") possa cumprir as decisões judiciais que fixam a verba alimentar

Defende, ainda, a Impetrante, com referência ao art. 392 do CPP que “o termo ‘defensor constituído’ se refere tão somente ao advogado que celebra um contrato de mandato com o réu... Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator (a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA HABEAS CORPUS CRIMINAL... A presente impetração impugna ato judicial da autoridade impetrada que indeferiu o pedido da Defensoria Pública da União no sentido de proceder à intimação pessoal do Paciente, réu solto, da sentença condenatória

DIREITO ELEITORAL – ELEIÇÕES INDIRETAS – GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR – DUPLA VAC NCIA NO ÚLTIMO BIÊNIO – EXTINÇÃO DE MANDATO POR CAUSAS NÃO ELEITORAIS – REGISTRO DA CANDIDATURA – PRINCÍPIO DA UNICIDADE... Essa opção ocorre somente em procedimentos judiciais em que, por força de lei, é desnecessária a atuação do procurador (Lei 13.140 /2015, art. 26 ), como nos juizados e nos atos de resolução consensual... inconstitucional — por violar a unicidade orgânica da advocacia pública estadual — a criação, por lei estadual, de órgão jurídico paralelo à Procuradoria-Geral do Estado, com funções de representação judicial

Exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal , desde que não vinculado a regime próprio de previdência social... Essa modalidade de trabalho traz poucas questões judiciais, graças à estrutura organizada de gestão e contribuição previdenciária