Microempreendedores em Notícias

Microempreendedorismo Para o relator, motoristas de aplicativos de entrega ou de transporte são microempreendedores, pois têm liberdade para aceitar ou recusar corridas e para escolher os horários de trabalho

A comissão pode votar ainda o PL 2.332/2022 que permite aos servidores públicos que não ocupem cargos de confiança atuar como microempreendedores individuais (MEI).

Você é um microempreendedor, é uma forma de trabalho nova, no Brasil e no mundo todo. Isso foi uma evolução, não sem resistência”.

A Justiça de São Paulo decidiu manter a sentença que julgou improcedente a ação movida por um restaurante de São Paulo. O estabelecimento alegava violação de registro de marca e concorrência desleal por parte de um restaurante localizado em Belo Horizonte. De acordo com os autos, o restaurante apelante alegava semelhança entre o nome de sua marca, que foi registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 1981, e o nome do restaurante réu, que foi registrado em 1983 na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, com nome homônimo ao de seu proprietário. Segundo o relator da apelação, quando o proprietário do estabelecimento comercial, um pequeno bar no Bairro União em Belo Horizonte, inscreveu-se como comerciante individual, automaticamente obteve proteção para usar sua firma individual exclusivamente no território da unidade federativa de Minas Gerais. Além disso, o desembargador ressaltou que a proteção do nome empresarial é automática

A Receita Federal anunciou uma série de medidas para aumentar a fiscalização de notas fiscais e combater a sonegação e irregularidades no sistema tributário. Com a recente mudança para a emissão das notas fiscais através do portal da Receita Federal, a expectativa é que a fiscalização seja intensificada e a eficiência no controle tributário seja aprimorada. De acordo com o relatório anual de fiscalização divulgado pelo órgão, operações que levantem suspeitas de sonegação ou irregularidades serão minuciosamente revisadas, com o objetivo de identificar possíveis autuações. Para isso, a Receita Federal estabeleceu parcerias estratégicas com as Secretarias de Fazenda Estaduais, permitindo a troca de informações relevantes para a investigação fiscal, como já havíamos noticiado: Governo vai fiscalizar PIX para MEI e Vendas de Cartão de Crédito. MEI será obrigado a emitir Nota Fiscal no site da Receita Federal Um dos programas que serão reforçados é o Programa Brasileiro de Conformidade Cooperativa