Princípio Federativo. STF em Notícias

Essa é a visão deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que não reconhece, ao princípio do duplo grau de jurisdição , natureza de garantia constitucional absoluta (AI 601.832, AgR, Rel... segundo o critério federativo, dispõe de atribuições de igual importância nos diversos entes federados, merecendo tratamento adequado em sua atuação... XV do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 3

A definição de princípios e diretrizes para o Sistema Tributário Nacional , como a simplicidade, a transparência, a justiça tributária, a cooperação e a defesa do meio ambiente... A alteração de dispositivos constitucionais relacionados à administração tributária, como a ampliação das competências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça para julgar conflitos... entre entes federativos ou entre estes e o Comitê Gestor do IBS, a possibilidade de convocação do Presidente do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional ou por suas Comissões, e a criação de um fundo

prévia indenização das benfeitorias necessárias e úteis, pela União; e, quando inviável o reassentamento dos particulares, caberá a eles indenização pela União (com direito de regresso em face do ente federativo... impossibilidade de concretização da ordem constitucional de demarcação, devendo ser ouvida, em todo caso, a comunidade indígena, buscando-se, se necessário, a autocomposição entre os respectivos entes federativos... Tema 1268 - Prescritibilidade da pretensão ressarcitória referente à exploração ilegal do patrimônio mineral da União, tendo em conta a degradação ambiental e os princípios constitucionais de proteção

Ocorre que, o STF, reconheceu a constitucionalidade o citado artigo 8ª e da Lei Complementar nº 173 /2020... PROGRAMA FEDERATIVO DE COMBATE AO CORONAVÍRUS. GASTO PÚBLICO. DESPESAS COM PESSOAL. PRECEITOS QUE RESTRINGEM A GERAÇÃO E O AUMENTO DA DESPESA. NORMA CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RATIFICADA PELO E... STF. CONTROLE QUE IGUALMENTE REVELOU A NATUREZA DE DIREITO FINANCEIRO DA NORMA. CARACTERÍSTICA JURÍDICA QUE LIMITA SEUS EFEITOS À ESFERA DAS FINANÇAS PÚBLICAS

ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal ) nas ADC 43, 44 e 54... pela autoridade judicial competente nas hipóteses do § 4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos... A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 10.637 /2002, art. 1º Lei n. 10.833 /2003, art. 1º Decreto-Lei n. 1.598 /1977, art. 12 PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema n. 69/STF Tema n. 1.098/STF Saiba mais: Informativo... Os recursos minerais são bens da União, conforme art. 20, IX, da CF , ainda que estejam inseridos em área particular ou pertencente a outro ente federativo... Princípio processual da cooperação. Descabimento de medida impositiva

(STF), atualmente em R$ 41 mil; – relator na Câmara tinha retirado dispositivo a pedido de governadores, mas Plenário da Casa reinstituiu a autorização... Imposto Seletivo – Cobrança sobre produtos que gerem danos à saúde ou ao meio ambiente; – Alíquotas definidas por lei; – 60% da receita vai para estados e municípios; – Princípio da anualidade: cobrança... Minha Vida, e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) Auditores fiscais – estados e municípios poderão aprovar leis para igualar a remuneração dos auditores fiscais locais aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal

Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.140.005/RJ , de relatoria do Ministro Roberto Barroso, reconheceu a repercussão geral da tese sobre a possibilidade de os entes federativos pagarem honorários... Desrespeito ao princípio da correlação. Nulidade absoluta. Não ocorrência de preclusão... E não há dúvida de que o direito à prova é instrumento para o exercício adequado daquele princípio. Todavia, o direito à produção de provas não é absoluto

No caso, mesmo que o ente federativo seja, a princípio, o responsável pela política de habitação estadual, o ordenamento jurídico faculta-lhe a possibilidade de delegar tal atribuição à entidade criada... No caso, o contexto fático extraído da sentença e do acórdão recorrido é o seguinte: a) estado federativo, em cumprimento à decisão judicial proferida, foi obrigado a realizar o procedimento de cirurgia... plano particular) pelo SUS é determinado por ordem judicial, sob pena de"culminar com o patrocínio estatal da atividade privada"(STF, RE 597.064/RJ )

Princípios da boa-fé e da transparência... Princípio da legalidade. Inovação. Inexistência... O Supremo Tribunal Federal, diante de contexto semelhante ( RMS 28.487/DF ), considerou legal/constitucional a amplitude da delegação normativa conferida à CMED, entendendo ser aquela necessária para fazer