Previdência Pública em Notícias

obrigações de pequeno valor decorrentes de sentenças judiciais para pagamento independentemente de precatórios, desde que o valor mínimo corresponda ao montante do maior benefício do Regime Geral de Previdência... DIREITO PROCESSUAL CIVIL – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIOS – DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA – DISPENSA – PRINCÍPIO DA ISONOMIA Obrigações... independentemente do valor do débito: “valores nominais quando egressos de Juizados Especiais da Fazenda Pública e tenham natureza alimentícia”

A decisão da Ação Civil Pública 1001379-33.2021.5.02.0004 foi resultado de um processo movido pelo Ministério Público do Trabalho, que alegou que a UBER estava praticando uma relação de trabalho disfarçada... a UBER deverá registrar formalmente seus motoristas como funcionários, assegurando-lhes todos os direitos trabalhistas, como salário mínimo, horas extras, férias remuneradas e contribuição para a previdência

O resultado desse julgamento pode ter implicações significativas para as contas públicas e para os beneficiários da Previdência Social Par acompanhar a discussão e entender melhor o assunto, convidamos... Um artigo publicado no site JusBrasil, escrito pelo autor desta notícia, aborda o assunto e destaca o impacto financeiro que a Revisão da Vida Toda pode ter nas contas públicas

Nesse sentido, a interpretação e integração de preceitos legais e regulamentares de proteção do consumidor, codificados ou não, submetem-se a postulado hermenêutico de ordem pública, segundo o qual, em... referido precedente ter modulado os efeitos da aplicação de sua tese, ficando estabelecido que, não obstante a regra geral, o entendimento fixado se aplica aos indébitos de natureza contratual não pública... Entidade fechada de previdência complementar. Resultado superavitário. Revisão obrigatória do plano de benefícios. Reversão de valores da reserva especial. Morte da assistida. Direito acumulado

Nesse contexto, não é razoável concluir que as trabalhadoras autônomas, nominadas de contribuintes individuais pelo legislador previdenciário, passariam a se filiar ao Regime Geral de Previdência Social... Assim, para o segurado que se filiou à Previdência Social até o dia anterior à data da publicação da Lei nº 9.876 /1999, é impositiva a regra que considera a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição... DIREITO CONSTITUCIONAL – OMISSÃO LEGISLATIVA – SEGURANÇA PÚBLICA – POLÍCIA PENAL Inércia legislativa na instituição da Polícia Penal estadual ADO 72 AgR/SP , relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual

DESTAQUE: A prerrogativa de intimação pessoal conferida à Defensoria Pública se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito, públicas ou privadas... Ramo do Direito: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Defensoria Pública. Prerrogativa de intimação pessoal... Ramo do Direito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema: Valores vertidos pelas empresas recorrentes a planos de previdência privada complementar aberta e fechada. Administradores não empregados

Contribuição ao plano de previdência privada. Contribuição extraordinária. Recomposição de reserva deficitária. Possibilidade. Limite legal de 12%. Observância... Ramo do Direito: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Defensoria Pública. Honorários sucumbenciais. Condenação de ente público. Possibilidade. Tema 1002/STF... DESTAQUE: É assegurado o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, independentemente do ente público com que litiga . TERCEIRA TURMA AgInt no AREsp 1.754.555-RN , Rel

Matéria de ordem pública. Pedido de vista... Contribuição ao plano de previdência privada. Contribuição extraordinária. Recomposição de reserva deficitária. Possibilidade. Limite legal de 12%. Observância... De fato, esses dispositivos não trazem qualquer diferenciação entre as espécies de contribuições pagas pelos participantes ao plano de previdência privada - normais ou extraordinárias

RESUMO A sanção da Lei 14.724 é um marco histórico na saúde pública brasileira... Em conclusão, a Lei 14.724 é uma mudança de paradigma na saúde pública brasileira... O Brasil deu um grande passo em direção à modernização do sistema de saúde pública com a sanção da Lei 14.724

com a previdência social... Resumo: Na hipótese de gravidez em união homoafetiva, a mãe servidora pública ou trabalhadora do setor privado não gestante faz jus à licença-maternidade ou, quando a sua companheira já tenha utilizado... Na espécie, a gravidez do casal homoafetivo decorreu de procedimento de inseminação artificial heteróloga com a doação de óvulos da servidora pública e a gestação de sua companheira, autônoma, sem vínculo