Questão de Fato e de Direito em Notícias

expressões que lhe foram dirigidas oralmente na sessão de julgamento da apelação exorbitam claramente de uma mera questão de falta de urbanidade, para configurar visível falta de imparcialidade e, portanto... Na parte em que trata das garantias judiciais, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que “toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável... A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto São José) celebrado em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, por ocasião da Conferência especializada Interamericana sobre Direitos Humanos

Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas... A questão ficou definitivamente sedimentada, sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do Tema 712: Recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral. 2. Tráfico de Drogas. 3... As instâncias de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam

Nesses termos, o desembargador verificou que a autora não tem direito ao benefício, dado o fato de ter sido contribuinte individual no período do acidente... Na questão, de acordo com a perícia médica, a autora possui sequela de trauma em região cervical e, portanto, encontra-se parcial, multiprofissional e permanentemente incapacitada para atividade que exija... No seu recurso ao Tribunal, o INSS alegou que a beneficiária não tem direito ao auxílio-acidente, pois é segurada filiada ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) como contribuinte individual, portanto

Multa só impede exame de recursos posteriores que visem discutir questões já decididas A ministra Nancy Andrighi, relatora, observou que, de fato, o parágrafo 5º do artigo 1.021 do CPC prevê que a interposição... já decididas e em relação às quais tenha sido reconhecido o abuso no direito de recorrer... Apesar disso, segundo ela, a multa não pode frustrar injustificadamente o direito de acesso ao Poder Judiciário

MATÉRIA QUE, CONTUDO, PRESCINDE DO EXAME DE FATOS E PROVAS. TEMA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. AÇÃO MANDAMENTAL CABÍVEL... VIA DE IMPUGNAÇÃO PRÓPRIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA (REVISÃO CRIMINAL) QUE NÃO IMPEDE, NESSE CASO, A IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA A ANÁLISE DE QUESTÃO DE DIREITO REFERENTE AO JUS AMBULANDI... de direito, mormente porque o Tribunal de Justiça local é o Órgão competente para a análise do pedido revisional. 3

Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... A análise das questões fáticas suscitadas pela defesa demandaria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com esta via processual... REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1

Segundo ele, esse fato "diminui o direito de exclusividade dos detentores do registro, especialmente quando não há possibilidade concreta de confusão". Dessa forma, o agravo interno foi negado... O colegiado, por unanimidade, concluiu que, no caso em questão, o termo apontado como semelhante remete à região de origem dos produtos, o que "diminui o direito exclusivo dos detentores do registro"... No caso em questão, o ministro verificou que o termo apontado como semelhante evoca a região de origem dos produtos em questão, ou seja, "cachaças de Salinas, Minas Gerais"

ao silêncio, que é irrenunciável e inalienável, mas sim como forma de “ livre exercício do direito ao silêncio e da não autoincriminação pelos colaboradores, em relação aos fatos ilícitos que constituem... O Congresso Nacional, dentro do seu espectro de funções constitucionais e por questões de política criminal, delimitou o alcance do efeito automático da sentença penal condenatória aos funcionários públicos... agente, por sua vontade, não exercer ou mesmo suspender alguns desses direitos

Ele alegou a abusividade da conduta de todos os envolvidos na cadeia de consumo, bem como a violação de seus direitos de personalidade... Isso se agrava pelo fato de não haver a obrigação de adquirir um carregador da mesma marca... Na análise do pedido, a Turma Recursal esclareceu que, em relação ao tema em questão, foi estabelecida na TUJ (Turma de Uniformização de Jurisprudência) a súmula 39 , cuja tese afirma: "A venda de 'smartphone

O cerne da questão estava na interpretação do artigo 290 da Lei de Registros Publicos , que prevê a redução de emolumentos para a primeira aquisição imobiliária residencial financiada pelo SFH... emolumentos cobrados por ocasião do registro da documentação da primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, segundo o artigo 290 da Lei nº 6.015 /73, inexistindo na lei qualquer restrição quanto ao fato... O objetivo da lei era facilitar a aquisição da casa própria financiada, em consonância com o direito à moradia previsto na Constituição