Art 453 e Clt em Notícias

A licença-maternidade surgiu no Brasil em 1943 com a CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ). Inicialmente, o afastamento era de 84 dias, e era pago pelo empregador... A Corte definiu que as trabalhadoras que sejam autônomas, seguradas especiais e facultativas se equiparem às contratadas pelo regime CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ) e têm direito à licença por

Ao alterar a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), o PL 4.737/2023 define que nos trabalhos em parceria ou colaboração entre prestadores de serviço e usuários através de aplicativos, com a intermediação

A decisão do tribunal baseou-se no artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), que define como tempo de serviço efetivo aquele em que o empregado está à disposição do empregador.

Entre outros pontos, ela alegou que o pedido de demissão não havia sido homologado pelo sindicato, como exige o artigo 500 da CLT em casos que envolvem a estabilidade... Para o TRT, a Constituição protege as gestantes apenas de despedidas por iniciativa do empregador, e o artigo 500 da CLT só se aplica a empregados com estabilidade por tempo de serviço

O julgamento foi encerrado na sexta-feira (24/6). link: STF define que indenização por danos morais pode ultrapassar tabelamento da CLT (oab.org.br)... Para ele, os critérios de quantificação da reparação previstos no artigo 223-G da CLT poderão orientar o magistrado trabalhista na fundamentação da decisão... segunda-feira, 26 de junho de 2023 às 15h51 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, que as indenizações por danos morais trabalhistas podem ultrapassar o limite de valor estabelecido na CLT

“Tal procedimento, no entanto, não pode ser admitido, uma vez que a relação laboral, conforme dispõe o art. 2º da CLT , é orientada pelo princípio da alteridade, que obsta o empregador repassar os riscos... Outro fundamento legal é o artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho , segundo o qual as comissões são devidas após finalizada a transação a que se referem, o que ocorre quando o cliente termina

Verbis: " É constitucional o tabelamento para fins de fixação do valor de indenização por dano moral trabalhista previsto na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... CLT /1943: “Art 223-G Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou... do art. 223-G , quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade (3)". (1) Precedentes citados: RE 447.584 e ADPF 130 . (2) CLT

elementos, nos termos do artigo 3º da CLT , quais sejam: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação... Para que haja um vínculo de emprego, ou seja, para que um trabalhador seja considerado empregado e tenha direito a todas as garantias resguardadas pela CLT , é necessário que essa relação tenha alguns... Nesse sentido, se na sua relação de trabalho há TODOS os elementos citados anteriormente, possivelmente você será considerado empregado e terá resguardos todos os direitos garantidos pela CLT , inclusive

Apesar de a liberação das atividades laborais estar prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), a Lei nº 13.767 /2018 alterou o artigo 473 da CLT .

Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) concluiu que todos os requisitos previstos na CLT para o vínculo de emprego (pessoalidade, onerosidade e subordinação) foram constatados... Para o tribunal, a formalização do contrato quase cinco meses após o início da prestação dos serviços confirmaria a informação da trabalhadora de promessa de admissão pela CLT e por produção e a posterior