Constituição de Empresa em Notícias

invasão à competência privativa da União para legislar sobre comércio interestadual ( CF/1988 , art. 22 , VIII )— lei estadual que obriga empresas do setor têxtil a identificarem as peças de roupa com... arts. 1º , IV ; e 170, “caput”), da livre concorrência ( CF/1988 , art. 170 , IV ), da propriedade privada ( CF/1988 , art. 170 , II ) e da isonomia ( CF/1988 , arts. 5º , “caput”; e 19, III), tampouco... COMPETÊNCIAS – PRODUÇÃO E CONSUMO – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – DIREITO DO CONSUMIDOR – DIREITO À INFORMAÇÃO – ETIQUETAS DE ROUPAS EM BRAILE Empresas

Rafael Rocha Filho é advogado, especialista em Imóveis, Contratos e Dívidas, com atuação em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução... Tribunal de Justiça (STJ), em 2022, havia determinado a suspensão de diversas ações de busca e apreensão para que houvesse o julgamento de uma importante questão acerca da validade da notificação para constituição... Com essa decisão, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não mais é necessário que alguém receba a notificação para constituição em mora do devedor, bastando o simples comprovante de envio da carta

Segundo os autos, a empresa teve a oportunidade de apresentar as razões pelo desligamento do autor, mas não o fez, limitando-se a alegar ausência de relação de consumo, autonomia da vontade e liberdade... “O descredenciamento do autor se deu contra disposição do art. 5º , LV , da Constituição Federal e art. 57 do Código Civil , caracterizando abuso de direito contra quem dependia da remuneração percebida

Portanto, a empresa deveria pagar multa de mora... Oliveira observou que na data do recolhimento, 15 de março de 2013, não havia procedimento fiscalizatório nem constituição em GFIP do valor pago, o que, para a conselheira, impede a incidência de multa... Após a publicação do acórdão desfavorável ao contribuinte, a empresa efetuou o pagamento da diferença de valores

decisões com a devida consideração às repercussões, para o ato de concentração sob análise, da função social da propriedade, da livre iniciativa e do valor social do trabalho, nos termos da Constituição Federal... O Ministério Público do Trabalho moveu Ação Civil Pública contra o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, alegando que em diversos procedimentos de análise de fusão ou incorporação de empresas... a viabilidade do procedimento, desconsiderou a necessidade de preservação de postos de trabalho e, baseando-se em critérios meramente econômicos, recomendou a aprovação de atos de concentração de empresas

O valor da reparação por danos morais foi estabelecido em R$ 10 mil, e a empresa também foi obrigada a restabelecer a conta do usuário... O julgador também enfatizou que a exclusão arbitrária da conta violou os direitos à liberdade de expressão, comunicação, pensamento e acesso a serviços de internet, garantidos pela Constituição Federal

lembrou que a Segunda Seção do STJ, ao julgar o CC 147.927 , definiu que o descumprimento da obrigação de devolver bens fungíveis, no caso de contrato de depósito regular em armazém, não ensejava a constituição... Na origem do caso, as duas empresas firmaram parceria para a venda aos consumidores de seguro de garantia estendida dos produtos... Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso de uma seguradora que buscava a anulação do acórdão que extinguiu sua ação de cobrança contra uma empresa vendedora de eletrodomésticos, que

), conforme anteriormente ressaltado." ( Inquérito 4.923 / Brasília, 13 de junho de 2023. p.4) As empresas citadas no documento (Discord, Meta Inc, Rumble, Telegram e Twitter) devem suspender... Conforme consta no inquérito: "Nesse contexto, tenho reiteradamente enfatizado que a Constituição Federal consagra o binômio"LIBERDADE e RESPONSABILIDADE"; não permitindo de maneira irresponsável a efetivação... ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática mediante bloqueio de contas em redes sociais, com objetivo de interromper a lesão ou ameaça a direito (art. 5º , XXXV , Constituição Federal

Isso significa que as mudanças introduzidas pela reforma estão incorporadas diretamente na Constituição do país, fornecendo uma base jurídica sólida e duradoura para as mudanças... Isso deve simplificar significativamente o cumprimento tributário para empresas e indivíduos... A unificação desses impostos e a criação de um sistema mais simplificado trarão benefícios para empresas e cidadãos

No caso, o homem passava pela catraca de uma das estações da CPTM, com uma mochila nas costas, quando foi abordado por dois agentes de segurança da empresa... O inciso II do artigo 5º da Constituição assevera que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", explica... Segundo a Constituição Federal - CF e o Código de Processo Penal - CPP somente as autoridades judiciais, policiais ou seus agentes, estão autorizados a realizarem a busca domiciliar ou pessoal.4