Emenda Constitucional nº 132 de 20 de dezembro de 2023
Haverá ainda um novo fundo, também abastecido com recursos da União, para a Zona Franca de Manaus... concorrentes com os produzidos na Zona Franca de Manaus; – armas e munições; – insumos agrícolas que se beneficiem de alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão, exceto no caso de agrotóxicos e defensivos... regulatório: não tem objetivo de arrecadar, mas regular mercado e punir condutas prejudiciais; – Produtos: – bebidas alcoólicas e cigarros; – possibilidade de cobrança sobre combustíveis, agrotóxicos, defensivos