Título da Dívida Pública em Notícias

Cobrança de dívida prescrita. Impossibilidade . DESTAQUE: O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito... DESTAQUE: É inviável fixar, na esfera penal, indenização mínima a título de danos morais, sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica... Divulgação pública e permanente de edital de credenciamento em sítio eletrônico. Obrigação decorrente do art. 79 , parágrafo único , I , da Lei n. 14.133 /2021

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – AGENTES PÚBLICOS – SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS – CARGOS EM COMISSÃO – TETO REMUNERATÓRIO – DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... Os valores recebidos a título de retribuição pelo desempenho de cargo comissionado no âmbito do Poder Executivo ostentam natureza eminentemente remuneratória e, portanto, são computados para efeito dos... Ele também não infringe o direito à propriedade ( CF/1988, art. 5º, XII), visto que a sua concretização, quanto ao bem financiado pelo devedor fiduciante, ocorre somente com o total adimplemento da dívida

Desse modo, não há que se falar em livre autonomia da vontade das partes para instrumentalizar título executivo a fim de, sob nova roupagem (contrato de confissão de dívida), burlar o entendimento consolidado... Ora, havendo a compra dos riscos do faturizado não se pode exigir dele o pagamento do título... Instrumento particular de confissão de dívida. Invalidade. Ausência de direito de regresso. Risco da atividade mercantil

Ademais, a Lei n. 6.015 /1973 prescreve que o registro determina a prioridade do título... Cessa a individualidade do patrimônio de cada um, formando-se uma universalidade patrimonial entre os consortes, agregando todos os bens, os créditos e as dívidas de cada um... Não há que se falar em responsabilização de terceiro (cônjuge) pela dívida do executado, pois a penhora recairá sobre bens de propriedade do próprio devedor, decorrentes de sua meação que lhe cabe nos

De mais a mais, resta ainda a possibilidade, nos termos do art. 51 do Código Penal , de a multa poder ser executada como dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública... O art. 1º do apontado normativo - Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 25/2003 - dispõe que: "Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A discussão se refere ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, apurado pela sistemática do lucro real, e à tributação reflexa a título de Contribuição Social sobre

Nota-se na conversa extraída do celular que Cauan já lhe deveu R$ 18 mil a titulo de entorpecente, quantidade de droga é elevadíssima e capaz de atender a número enorme de usuários, lesando a saúde pública... Diálogos recorrentes demonstram que Wesley, sem embargo de aparentar o exercício de atividades lícitas, fornecia drogas para Cauan habitualmente, cobrando inclusive dívidas atrasadas por entregas não pagas... realizadas, o paciente "Wesley, sem embargo de aparentar o exercício de atividades lícitas, fornecia drogas para Cauan", "que organizava o comércio de entorpecentes", "habitualmente, cobrando inclusive dívidas

Conversão da dívida em créditos tributários. Atraso do devedor. Cobrança de encargos moratórios. Legitimidade do cessionário... Imóvel arrematado em hasta pública. Legitimidade do arrematante para pedir a repetição do indébito... O caso em espécie, contudo, possui uma peculiaridade: cuida-se de arrematação de imóvel em hasta pública

e fundações públicas... O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência... Além disso, ela viola o direito de propriedade ao considerar a participação de empresas públicas ou de sociedades de economia mista

Legitimidade do título de propriedade. Levantamento da cadeia dominial. Interesse da União... dívida mediante a vinculação das quantias futuras ao processo executivo, de modo a obstar o pagamento direto ao executado... ), excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta (sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações) ( REsp n. 1.270.671/RS , Relator Ministro

DESTAQUE É possível a compensação de créditos decorrentes da aquisição de imóveis em contrato administrativo firmado entre empresa pública e particular, mesmo sem autorização deste... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 693.456/RJ , sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que "a administração pública deve proceder ao desconto dos dias... a presumir de maneira absoluta que a alienação do bem, se o conduzir à insolvência, constituirá fraude à execução e tornará ineficaz o negócio jurídico praticado; II) ao tornar pública a existência da