Titulo:as 24 em Notícias

Aduziu que o prazo de entrega informado no ato da compra era de até o dia 24 de maio. Contudo, o prazo apregoado não foi cumprido... finalizou: “Ante todo o exposto, há de se julgar parcialmente procedentes os pedidos, no sentido de condenar as empresas requeridas, solidariamente, a pagarem à requerente o valor de R$1.500,00, a título

compreendeu que, apesar de a cessão vir registrada no acordo promovido com o devedor, homologado em juízo, a legitimidade das partes não se alteraria pela alienação da coisa ou do direito litigioso, a título... Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 2/5/2012, DJe de 29/5/2012), não havendo, portanto, como reconhecer a legitimidade do cedente originário para propor a execução do título... Consigne-se, ademais que o art. 24 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB disciplina o caráter privilegiado dos honorários advocatícios sem qualquer limite de valor, de sorte

aquisição das debêntures de infraestrutura por pessoa jurídica ligada residente ou domiciliada no exterior, desde que a aquisição seja realizada em conexão com a emissão e a colocação no exterior de títulos... Hoje (27 mar. 24), essas pendências foram sanadas pelo Decreto 11.964 , de 2024, que regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados... prioritários nas áreas de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431 , de 24

INFORMATIVO 792 DO STJ. 24 DE OUTUBRO DE 2023. TERCEIRA TURMA Processo REsp 2.088.100-SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17/10/2023... DESTAQUE É inviável fixar, na esfera penal, indenização mínima a título de danos morais, sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica... De todo modo, qualquer que seja a orientação jurisprudencial adotada, é inviável fixar, na esfera penal, indenização mínima a título de danos morais, sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo

Consigne-se, ademais que o art. 24 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB disciplina o caráter privilegiado dos honorários advocatícios sem qualquer limite de valor, de sorte... 908 e 909 Decreto-Lei n. 4.657 /1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), art. 4º Lei n. 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB ), art. 24... processou a ação os títulos formados a partir de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo ou, ainda, nos casos em que os

A ampliação ou construção de unidades prisionais constitui matéria de direito penitenciário, cuja competência legislativa é concorrente ( CF/1988 , art. 24 , I )... Assim, a constituição definitiva do título judicial condenatório é condição de exercício da pretensão executória do Estado... Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 30.6.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: São constitucionais — à luz do regime constitucional de repartição de competências ( CF/1988 , arts. 24

O juízo eleitoral nada mencionou a respeito (eDOC 24)... TÍTULO JUDICIAL SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÍNTESE DO CASO 1... Hipótese de superveniência de novo título judicial a exigir nova impetração e a acarretar perda do objeto e impossibilidade de conhecimento do recurso em habeas corpus

A investidura no cargo de membro do Parquet exige prévia aprovação em certame de provas e títulos ( CF/1988, art. 129, § 3º)... dos serviços, a Constituição expressamente consignou que o ingresso na atividade notarial e registral, por meio de provimento inicial ou remoção, exige a prévia habilitação em concurso de provas e títulos... O exercício da competência concorrente em matéria de direito sanitário ( CF/1988, art. 24, XII) deve maximizar direitos fundamentais e não pode desrespeitar a norma federal

Quanto o credor for representado por mandatário ou representante legal, este deverá entregar ao administrador judicial, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista no aviso de convocação, documento... DESTAQUE A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no Registro de Imóveis não retira a validade do ajuste entre os contratantes, bem como não impede o credor fiduciário... Entende-se, desse modo, que a ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão

Quanto o credor for representado por mandatário ou representante legal, este deverá entregar ao administrador judicial, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista no aviso de convocação, documento... DESTAQUE A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no Registro de Imóveis não retira a validade do ajuste entre os contratantes, bem como não impede o credor fiduciário... (sessenta) dias, ausente disposição legal acerca do direito à averbação de repouso anual obtido em cargos públicos anteriores, aplicando-se, por conseguinte, os regramentos da Lei n. 8.112 /1990 a título