Órgão Federal e Estadual em Notícias

No caso do pedágio em rodovias estaduais e municipais, os recursos devem ser direcionados aos órgãos autuadores respectivos. 2) Para que haja a cobrança e consequentemente a instauração do auto de infração... No caso de pedágios free flow em rodovias federais, o recurso deve ser direcionado à ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres - que irá receber a contestação e realizar o julgamento... Isso muitas vezes ocorre por falha no sistema e, nesse caso, o condutor do veículo pode fazer a contestação diretamente com o órgão autuador

finalizado em 22.03.2024 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: A instituição da Polícia Penal (art. 144 , § 5º-A, da CF/1988 , inserido pela EC nº 104 /2019), novo órgão na estrutura administrativa estadual... Informativo de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Edição 1129... nº 51/2022, inserindo a Polícia Penal no rol dos órgãos de segurança pública do ente federativo

O pedido de liminar foi negado pelo juiz de primeira instância, sob o argumento de que o procedimento de contagem seria bastante complexo e dependeria de manifestação de diversos órgãos públicos, mas... Uma ex-professora da rede pública estadual precisou ingressar com medida judicial objetivando a expedição de sua Certidão de Tempo de Contribuição para fins de requerimento da aposentadoria, tendo em vista... Ademais, afirmou que o prazo previsto na legislação estadual para expedição do referido documento é de 10 (dez) dias úteis, tendo, no entanto, transcorrido injustificadamente quase dois anos de espera

DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL – RECURSOS; COMPETÊNCIA INTERNA DO STF PARA PROCESSAR E JULGAR ADIs estaduais: delimitação da competência... Informativo de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Edição 1132... diverso daquele que assentou a incompatibilidade do preceito legal com a Constituição Federal

"Verifica-se, portanto, que mesmo a proteção da população do município, embora se inclua nas atribuições das guardas municipais, deve respeitar as competências dos órgãos federais e estaduais e está vinculada... típicas de polícia A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a guarda municipal, apesar de integrar o sistema de segurança pública – conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal... Para o colegiado, embora a Constituição e a legislação federal não deem à guarda o status de "polícia municipal", é admissível, em situações excepcionais, que os membros da corporação realizem busca pessoal

Além disso, a corte estadual considerou que não haveria exigência de autorização judicial para gravação ambiental... A gravação realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, não protegida por um sigilo legal ( QO no Inq. n. 2116 , Supremo Tribunal Federal) é prova válida... Trata-se de hipótese pacífica na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, pois se considera que os interlocutores podem, em depoimento pessoal ou em testemunho, revelar

O grupo foi formado por magistrados estaduais e Federais especialistas no tema, membros indicados pelo ministério da Saúde e pelo Conselho da Justiça Federal... A proposta ainda passou por análise do comitê executivo nacional do Fonajus, dos Conselhos Nacionais dos Secretários Estaduais e Municipais de Saúde (Conass e Conasems), e por outros órgãos convidados... Igualmente, esses documentos para os estados federados e para o Distrito Federal deverão ser elaborados pelos comitês estaduais de saúde do CNJ, de forma a atender as peculiaridades locais

A lei federal impugnada atribui à CTNBIo — órgão técnico adequadamente estruturado e qualificado — a tarefa de analisar a necessidade de submissão de OGM a procedimento de licenciamento ambiental, circunstância... É inconstitucional lei estadual que — em contrariedade ao que dispõe a legislação federal que trata da matéria e sem demonstrar interesse particular ou justificativa objetiva e precisa do respectivo ente... Supremo Tribunal Federal. Informativo 1105

DIREITO TRIBUTÁRIO – FUNDO ESTADUAL – IMPOSTO VINCULADO A FUNDO – ADICIONAL DE ICMS – DIREITO CONSTITUCIONAL – ICMS – LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR – COMPETÊNCIAS DO SENADO FEDERAL Fundo Estadual do... diverso do fixado pela Constituição Federal... Informativo de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Edição 1123

Em seguida, é essencial verificar se o imóvel está em conformidade com as leis municipais, estaduais e federais aplicáveis... Depois de reunir os documentos e garantir a conformidade, o proprietário deve procurar o órgão responsável pela regularização na sua região e iniciar o processo de solicitação